DECRETO MUNICIPAL Nº 048/2021
5 de Maio de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 29 ABRIL DE 2021
Cria o Plano de Ação para o atendimento ao Decreto Federal n. 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
ENILSON DE ARAUJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga - MT, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO: o Decreto Federal n. 10.540, de 05 de Novembro de 2020, que dispõe sobre a criação de plano de ação para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC.3
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Plano de Ação de Implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC , de acordo com o Decreto Federal n. 10.540/2020, a serem implementados no âmbito do Poder Executivo, conforme o Anexo I que integra este Decreto.
Art. 2º - Este Decreto será divulgado, em meio eletrônico, por meio do portal www.araputanga.mt.gov.br.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Araputanga MT, 29de abril de 2021.
ENILSON DE ARAUJO RIOS
Prefeito Municipal
Decreto Municipal n. 48, de 29/04/2021
ANEXO I
Entidade: Prefeitura Municipal de Araputanga – MT
| Ação | Objetivo | Início | Fim | Responsável | Adequações |
| Ação 1 – Instituir Comissão Mista para estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC | Compor servidores de todas as entidades para alinhamento de providências | Até 31/05/2021 | Chefe do Executivo | Designação dos integrantes da Comissão Mista | |
| Ação 2 – Levantar e avaliar o sistema informatizado atual | Levantar as informações acerca da solução atual à observância do Decreto 10.540/20, levando à sua manutenção ou tomada de providências | 01/06/2021 | 31/12/2021 | Comissão Mista | Analisar o Decreto 10.540/20 e todos os critérios técnicos frente à solução atualmente em uso pelas entidades do Município |
| Ação 3 – Apresentação com a empresa fornecedora do Sistema Informatizado | Tomar ciência das medidas adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o sistema informatizado às entidades municipais. | 01/01/2022 | 31/03/2022 | Comissão Mista | Apresentar à empresa a análise realizada pela Comissão; Analisar eventual necessidade de adequação da solução informatizada; Estipular data para adequação, se necessário; |
| Ação 4 – Mapear os contratos em vigência | Verificar os vencimentos dos contratos de licenciamento de sistema informatizado de cada entidade, para análise de possibilidade de aditamento, unificação ou necessidade de nova licitação conjunta. | Até 31/06/2022 | Comissão Mista / Setor de Contratos e Convênios | Levantar os prazos de vigência dos contratos; Analisar vantajosidades do sistema informatizado em uso pelo Executivo e outras entidades e possibilidade de unificação ou necessidade de nova contratação; | |
| Ação 5 – Adequações no descritivo do edital de licitações futuras | Possibilitar que, independentemente do contrato atual, os próximos processos licitatórios envolvendo a locação / licenciamento de sistema informatizado de execução orçamentária e financeira prevejam a necessidade de atendimento ao Decreto 10.540/20 | No período de vigência do contrato atual | Comissão Mista / Setor de Compras | Incluir nos Editais e processos de contratação a necessidade de observância aos 58 requisitos do Decreto 10.540/20. | |