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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO E CULTURA

004 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0032 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE; MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

10109 – ADAPTAÇÃO E REFORMA DOS PREDIOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PADRÕES MINIMOS DE INFRAESTRUTURA

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................R$ 50.000,00

FONTE: 0.1.01.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

I – Recursos provenientes de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, reduzindo recursos das seguintes dotações/fontes:

05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO E CULTURA

004 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0032 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE; MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

10309 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................R$ 50.000,00

COD.RED.: 355

FONTE: 0.1.01.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 03 de maio de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal