LEI Nº 1.407/2021
5 de Maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO E CULTURA
004 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0032 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE; MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
10109 – ADAPTAÇÃO E REFORMA DOS PREDIOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PADRÕES MINIMOS DE INFRAESTRUTURA
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................R$ 50.000,00
FONTE: 0.1.01.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Recursos provenientes de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, reduzindo recursos das seguintes dotações/fontes:
05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO E CULTURA
004 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0032 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE; MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
10309 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................R$ 50.000,00
COD.RED.: 355
FONTE: 0.1.01.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 03 de maio de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal