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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.408/2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte- SEST SENAT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, com área de 12.847,58m² (doze mil oitocentos e quarenta e sete metros virgula cinquenta e oito centímetros quadrados), desmembrado de área maior, devidamente matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Diamantino/MT sob o n° 29.384, localizado na Avenida Gilmar Mendes, com área de 47,1857 (quarenta e sete hectares dezoito ares e sete centiares), conforme mapa e memorial em anexo, ao Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte- SEST SENAT, entidades de direito privado, sem fins lucrativos, inscritas no CNPJ (MF) sob os números 73.471.989/0001-95 e 73.471.963/0001-47, respectivamente, com sede em Brasília/DF.

Art. 2º A doação com encargo de que trata a presente Lei, destina-se a implantação de uma unidade tipo “D” do SEST SENAT.

Art. 3º A doação a que se refere esta lei é intransferível e o imóvel doado deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina, ou seja, o encargo de implantação de unidade tipo “D” do SEST SENAT, a qual deverá ter início no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de revogação da doação com o retorno imediato do imóvel ao Município de Diamantino/MT, sem indenização seja a que título for.

Art. 4° A partir da vigência desta Lei o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte- SEST SENAT, fluirão plenamente do imóvel mencionado no artigo 1° e responderão por todos os encargos que por ventura venham a incidir sobre o mesmo.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, 03 de maio de 2021.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal