EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14/2021
5 de Maio de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 14/2021
ALTERA OS §§ 1º E 2º DO INCISO IX, ARTIGO 67, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal, aprovada pela Câmara Municipal de Diamantino/MT.
Art. 1º - Ficam alterados os §§ 1° e 2° do Inciso IX do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Diamantino, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 67 – (Omissis)
(...)
IX – (Omissis)
(...)
§1º – (Omissis)
I - Plano Plurianual: até o dia 10 de Agosto, do primeiro ano do mandato;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias: até o dia 30 de Setembro de cada exercício;
III - Lei Orçamentária Anual: até o dia 15 de Outubro de cada exercício.”
§2º – (Omissis)
I - Plano Plurianual: até o dia 30 de novembro do primeiro ano do mandato;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias: até o dia 30 de novembro de cada exercício;
III - Lei Orçamentária Anual: até o dia 22 de dezembro de cada exercício.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 03 de maio de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal