LEI Nº 1.409/2021
5 de Maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.409/2021
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64 e Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:
01 – CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
001 – CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
01 – LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0001 – ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
2001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CAMARA MUNICIPAL
31.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.....................................R$ 16.000,00
FONTE: 0.1.00.00 – RECIURSOS ORDINARIOS
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Recursos provenientes de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4320/64, reduzindo recursos das seguintes dotações/fontes:
01 – CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
001 – CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
01 – LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0001 – ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
2001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CAMARA MUNICIPAL
31.90.11.00.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS......................R$ 13.000,00
FONTE: 0.1.00.00 – RECURSOS ORDINARIOS
COD.RED.: 10
31.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................................R$ 3.000,00
FONTE: 0.1.00.00.00 – RECURSOS ORDINARIOS
COD. RED.: 09
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no Artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 03 de maio de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal