Decreto nº 19/2021, de 04 de maio de 2021.

“Estabelece o Plano de Ação para Adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 (Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC) e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando a norma do parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que define a adoção de um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal n.º 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

§ 1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, por intermédio de transmissão de dados.

I - É de responsabilidade exclusiva do órgão/autarquia/entidade/consórcio/outros, a manutenção no que tange a integração e consolidação dos dados do SIAFIC do município de Novo Santo Antônio, caso não utilize o mesmo sistema já implementado pelo município.

§ 2º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º. A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 e será composta por:

I – Um representante do Poder Legislativo;

II - Um representante da Contabilidade Municipal (contador);

III - Um representante da Secretaria de Finanças e Planejamento;

IV - Um representante da Secretaria de Administração; e

V - Um representante da Área de Informática.

§ 1º. A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

§ 2º. Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativo à contratação do SIAFIC.

Art. 4º. A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 3º deste Decreto.

Art. 5º. A Comissão Especial deverá requisitar a atual empresa de software o compromisso com atendimento as exigências dos prazos constantes do decreto federal nº 10.540/2020, durante todo processo de adequação.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Santo Antônio 04 de Maio de 2021.

Adão Soares Nogueira

Prefeito Municipal

anexo ÚNICO

plano de ação – decreto federal nº 10.540/2020

Etapa	Responsável	Inicio	Fim
Definição dos requisitos mínimos	Comissão Especial	01/05/2021	31/05/2021
Elaboração do Projeto Básico e Edital de contratação	Departamento de Licitação / Secretaria Municipal de Administração	01/08/2021	30/11/2021
Processo licitatório e implantação base de dados	Departamento de Contrato / Usuários do SIAFIC	01/12/2021	31/01/2022
Avaliação do SIAFIC para fins de recebimento definitivo	Fiscais de Contrato	01/02/2022	30/11/2022

Novo Santo Antônio 04 de Maio de 2021.

Adão Soares Nogueira

Prefeito Municipal