CONSIDERANDO, os termos do relatório técnico a representação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na Representação de Natureza Externa n.º 50.963-9/2021.

CONSIDERANDO, as disposições contidas na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONSIDERANDO a eficiência dos atos administrativos e ao atendimento ao interesse público.

Resolve:

CANCELAR a PROCESSO ADMINISTRATIVO 004/2021 – CONCORRENCIA 001/2021, nos termos do item 22.5- “A Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço-MT reserva o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte, por vícios ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento ou abertura da Documentação de Habilitação ou da Proposta Comercial...”.

Determino, por conseguinte, a adoção das providências necessárias para finalização do ato.

Registre-se.

Publique.

Cumpra-se.

Barão de Melgaço-MT, 04 de Maio de 2021.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal deBarão de Melgaço