Decreto de regulamentação do SIAFIC, Portaria e Plano de Ação
5 de Maio de 2021
DECRETO Nº 0125/2021
SÚMULA: “Institui o Plano de Adequação do Município Apiacás, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.”
O Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio Cesar dos Santos,no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a determinação contida no art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído no Município deApiacás/MT o Plano de Adequação ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, cuja finalidade é ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.
Art. 2º. O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada as respectivas autonomias.
§ 1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
§ 2º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º. A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no anexo único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 e será composta por:
I – 01 (um) servidor titular de cargo do Contador do Município;
II – 01 (um) servidor municipal da Secretaria de Administração;
III – 01 (um) servidor municipal da Secretaria de Finanças;
IV – 01 (um) servidor titular do cargo de Controlador da Prefeitura e Previap;
V – 01 (um) servidor titular do Fundo Municipal de Previdência Municipal PREVIAP;
VI –01 (um) servidor titular de cargo do Contador da Câmara de Vereadores;
VII – 01 (um) servidor titular do cargo de Controlador da Câmara de Vereadores;
§ 1º. A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.
§ 2º. Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC.
Art. 4º. A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos no contexto deste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Apiacás MT, 03 de maio de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.PORTARIA Nº 0111/2021
SÚMULA: “Nomeia os membros da Comissão Especial de Adequação do Município Apiacás, ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio Cesar dos Santos,no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a determinação do Decreto Federal nº 10.540/2020,
Considerando a determinação disposta no Decreto nº 0125/2021 do município de Apiacás
Considerando a necessidade de estabelecer normas e criar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, no município de Apiacás,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros da Comissão Especial de adequação ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 0125 de 03 de maio de 2021.
§ 1º. Os membros a seguir representam os Órgãos componentes da estrutura de governanças do Município de Apiacás e atenderão fielmente ao disposto do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020:
I – servidor municipal do cargo de Contadora da Prefeitura de Apiacás: Maria Elicielma Matias Castro;
II – servidor municipal da Secretaria de Administração: José Roberto Pereira da Silva;
III – servidor municipal da Secretaria de Finanças: Jackson Biesdorf
IV – servidor municipal do cargo de Controlador da Prefeitura e Previap – Rosemere Rodrigues Ferronato;
V – servidor municipal do Fundo Municipal de Previdência Social de Apiacás PREVIAP: Luan Luís Matos Zagli;
VI – servidor municipal do cargo de Contador da Câmara de Vereadores: Thalita Raquel de Brito.
VII – servidor municipal do cargo de Controlador da Câmara de Vereadores – Kátia Regina da Silva
§ 2º. A Comissão Especial terá a presidência exercida pelo servidor: Jackson Biesdorf.
Art. 2º. A Comissão Especial elaborará previamente o Plano de Ação provisório para o estabelecimento dos requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020.
Art. 3º. O Projeto Básico elaborado pela Comissão Especial servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC que deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, através de um plano de ação e dos requisitos mínimos definidos no contexto do Decreto Federal nº 10.540/2020.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Apiacás MT, 03 de maio de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.