PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA Nº 01/2021

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAMBARI D´OESTE - MT E O INSTITUTO MATOGROSSENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HUMANO – IMADEH (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO).

O MUNICÍPIO DE LAMBARI D´OESTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Cidrolândia, nº 300N – Centro – Município de Lambari D´Oeste - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.456.408/0001-49, representado neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Vieira Vitorazzi, brasileiro, casado, portador do RG nº 0609188-1 SSP/MT e CPF nº 721.393.741-34, residente e domiciliado à Rua Barão de Melgaço, nº 2424, Centro – Município de Lambari D´Oeste - MT, doravante denominado de PARCEIRO PÚBLICO e Instituto Matogrossense de Desenvolvimento Econômico e Humano - IMADEH (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 18.037.029/0001-03, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme consta do processo MJ nº 08071.013614/2013-52 e do despacho da Secretaria Nacional de Justiça de 15/08/2013, publicado no Diário Oficial da União de 16/08/2013, neste ato representa na forma de seu estatuto por Larissa Helen da Costa Silva, brasileira, solteira, CPF nº 028.756.811-33, residente e domiciliada na Rua 06, Quadra C, nº 14, Jardim Pauliceia, na cidade de Cuiabá/MT, com fundamento no que dispõem a Lei Federal nº 9.970, de 23 de março de 199, e o Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999, resolvem firmar o presente ADITIVO AO TERMO DE PARCEIRA com fundamento na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, bem como nas cláusulas do Termo de Parceria em vigência, estabelecido por meio do Procedimento de Dispensa nº 01/2021 e demais dispositivos legais aplicáveis, ficando tal TERMO ADITIVO regido pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.O presente TERMO ADITIVO tem por objeto aditivar o prazo de celebração do TERMO DE PARCERIA, alterando a cláusula nona, que passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

9.1. O presente TERMO DE PARCERIA vigorará da data de assinatura deste ADITIVO até a data de 26/07/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL

2. Este ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA tem base legal na legislação acima exposta, permitindo a modificação do termo de parceria, incluindo criação de novos programas de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito.

DISPOSIÇÃO FINAL

Ficam inalteradas as demais cláusulas estabelecidas no Termo de Parceria inicial celebrado entre as partes acima mencionadas.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Lambari D´Oeste – MT, 26 de abril de 2021.

Município de Lambari d´Oeste – MT

CNPJ: 37.465.408/0001-49

Marcelo Vieira Vitorazzi

Prefeito/Parceiro Público

Instituto Matogrossense de Desenvolvimento Econômico e Humano - IMADEH

CNPJ: 18.037.029/0001-03

Larissa Helen da Costa Silva

Organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP

Testemunhas:

Nome:

CPF: Nome:

CPF: