LEI N.º 1115, DE 05 DE MAIO DE 2021.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N. 1.064/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica revogado o artigo 33 da Lei nº 783/2015 e acrescento o art. 14-A na Lei Municipal n. 1.064/2020, de 22 de junho de 2020, passando a ser de responsabilidade do Município de Nova Monte Verde o pagamento do auxilio reclusão, com seguinte redação:

Art. 14-A. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual a totalidade dos vencimentos percebidos pelo servidor, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.

§ 1º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.

§ 2º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.

§ 3º - Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.

§ 4º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor efetivo e de dependentes, serão exigidos:

I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 5º - Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao município pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 6º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte pago pelo PREVVER.

§ 7º - Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte a cargo do PREVVER.

§ 8º Não fará jus a este benefício o servidor preso que estiver cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto.

Art. 2º. Fica alterado o § 4º do artigo 3º da lei nº 1.064/2020, que passa a ter a seguinte redação:

I - Após os 30 (trinta) dias do afastamento por atestado médico, o servidor será obrigatoriamente submetido à perícia médica, para continuar afastado dos trabalhos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, 05 de maio de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal