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Pref. Diamantino

DECRETO Nº 95 DE 04 DE MAIO DE 2021.

PRORROGA os Decretos 83, 79 e 73/2021; Estabelece o horário de funcionamento do Serviço Público Municipal; E Libera o funcionamento das escolas particulares.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 874 de 25 de março 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a decisão exarada nos Autos da Ação de Direta de Inconstitucionalidade n° 1003497-90.2021.8.11.0000 que, determinou que prevalece em todo o Estado de Mato Grosso, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO que o Município de Diamantino/MT, reduziu o grau de “RISCO MUITO ALTO” para “ALTO”, na matriz de avaliação de risco, estabelecida pelo Decreto Estadual n° 874/2021;

CONSIDERANDO O DECRETO FEDERAL N° 10.282, de 20 de março de 2020, que “Regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Lei Municipal, para definir serviços públicos e atividades essenciais”, no qual apresenta rol de quais são as atividades consideradas essenciais, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e referente aos entes privados e às pessoas naturais;

DECRETA:

Art. 1° Os Decretos 83, 79 e 73/2021 ficam prorrogados, mantendo-se seus textos, exceto pelas alterações decorrentes deste Decreto.

Art. 2º As Escolas, cursos de idiomas, cursinhos profissionalizantes, cursinhos preparatórios pré-vestibular, assim como os cursos técnicos e congêneres estão liberados para funcionamento dentre as 06horas e 00min às 22horas e 00min enquanto o nível de risco no município de Diamantino/MT estiver em classificação “Alta”.

Parágrafo único. Todos as medidas de sanitárias de prevenção ao COVID-19 devem ser adotadas e mantidas sob pena de multa.

Art. 3º O expediente em órgãos públicos será das 12horas às 18horas, em sistema de revezamento, teletrabalho e prontidão.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o SINE deve funcionar entre as 07horas e 00min às 13horas e 00min.

Art. 4º O presente Decreto tem o prazo de 15 dias, podendo ser revogado ou alterado a qualquer momento, de acordo com a Classificação de Risco do Município, ou verificação em melhoras ou pioras dos casos de COVID-19.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 04 de Maio de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal