LEI COMPLEMENTAR N° 2164/2021
6 de Maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 2164/2021
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, INCISO IX DO ARTIGO 2º, §2º E §6º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1529 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, EM RELAÇÃO A QUANTIDADE DE PARCELAS DO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º, inciso IX do Artigo 2º, §2º e §6º do Artigo 2º da Lei Municipal 1529 de 22 de dezembro de 2017, relação a quantidade de parcelas do processamento das consignações dos servidores públicos municipais, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Autoriza Administração Municipal Direta e Indireta firmar convênio com instituições financeiras para contrair empréstimos aos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT e Câmara Municipal de Vereadores de Paranatinga-MT, mediante consignação das prestações em folha de pagamento.
Parágrafo Único - os empréstimos realizados pelas entidades a que se refere esta Lei, deverão ser amortizáveis até o limite Máximo de 96 (noventa e seis) meses.
Parágrafo Único - os empréstimos realizados pelas entidades a que se refere esta Lei, deverão ser amortizáveis até o limite Máximo de 120 (cento e vinte) meses.
Art. 2º - As consignações em folha de pagamento serão realizadas única e exclusivamente com órgãos, instituições e empresas conveniadas com a Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme as normas disciplinadas no Regulamento elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, respeitada a legislação pertinente à matéria.
§1º - Conceitua-se para fins de consignações em folha de pagamento:
I - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias ou facultativas, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado;
II - consignante: órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta, que procede, por intermédio do Sistema de Folha de Pagamento, descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeiro do servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário de pensão, em favor do consignatário;
III - consignado: servidor público integrante da administração pública municipal direta ou indireta, ativo, aposentado, ou beneficiário de pensão, cuja folha de pagamento seja processada pelo Consignante e que por contrato tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação;
IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial;
V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma de Leis e Regulamentos vigentes;
VI - suspensão da consignação: sobrestamento pelo período de até 12 (doze) meses de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;
VII - exclusão da consignação: cancelamento definitivo de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;
VIII - desativação temporária do consignatário: inabilitação do consignatário pelo período de até 12 (doze) meses, vedada inclusão de novas consignações no Sistema da Folha de Pagamento e alterações das já efetuadas;
IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, com rescisão do convênio firmado com o Consignante, bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrada no Município, ficando vedada qualquer operação de consignação no Sistema de Folha do órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta pelo período de 96 (noventa e seis) meses;
IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, com rescisão do convênio firmado com o Consignante, bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrada no Município, ficando vedada qualquer operação de consignação no Sistema de Folha do órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta pelo período de 120 (cento e vinte) meses;
X - inabilitação permanente do consignatário: impedimento permanente de cadastramento do consignatário e da celebração de novo convênio com o órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta para operações de consignação; e
XI – margem consignável: é o valor máximo que dispõe cada servidor para consignações facultativas, observado o disposto no §2º deste artigo.
§2º - A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição de mensalidade instituída para o custeio de entidade/sindicato da classe e para planos de saúde prestados mediante celebração de convênio ou contrato com o Município ou com o SISEMP, por operadora ou entidade aberta ou fechada.
§2º - A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição de mensalidade instituída para o custeio de entidade/sindicato da classe e para planos de saúde prestados mediante celebração de convênio ou contrato com o Município ou com o SISEMP, por operadora ou entidade aberta ou fechada.
§3º - Considera-se a remuneração a que se refere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:
I - diárias;
II - ajuda-de-custo;
III - indenização da despesa do transporte quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede;
IV - salário-família;
V - gratificação natalina;
VI - auxílio-natalidade;
VII - auxílio-funeral;
VIII - adicional de férias;
IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
X - adicional noturno;
XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e
XII - qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por lei e que tenha caráter indenizatório.
§4º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos empregados públicos municipais e demais servidores, cujas folhas de pagamento sejam processadas pelo Consignante, observado o disciplinamento a cargo da Secretaria Municipal de Administração.
§5º - As consignações compulsórias prevalecem sobre as facultativas.
§6º - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), quando a sua soma com as compulsórias exceder a 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração do consignado.
§6º - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 40% (quarenta por cento), quando a sua soma com as compulsórias exceder a 60% (sessenta por cento) da remuneração do consignado.
§7º - Na hipótese em que a soma das consignações compulsórias e facultativas venha a exceder o limite definido no §6o, serão suspensas as facultativas até a adequação ao limite.
Art. 2º - Nos termos da vigência da Lei Federal 14.131/2021, a qual autoriza o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL