LEI Nº 2165/2021
6 de Maio de 2021
LEI Nº 2165/2021
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA;
Art. 2º O Conselho é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
I – definir as áreas em que a ação do governo relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;
II – estabelecer diretrizes para a política municipal de meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção, conservação, preservação e melhoria do meio ambiente;
III – estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e conservação da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
IV – aprovar o seu regimento interno;
V – atuar conscientizando a sociedade para o desenvolvimento sustentável, promovendo educação ambiental, com ênfase na realidade local;
VI – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
VII – compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente com as normas e padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente;
VIII – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma e padrão estabelecido;
IX – acionar os órgãos competentes para localizar, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, visando ao controle das ações que interferem no meio ambiente;
X – opinar nos estudos sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando o desenvolvimento sustentável do município;
XI – opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal, para as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
XII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência, respeitadas as legislações federal e estadual;
XIII – aplicar penalidades, no âmbito de sua competência, observada a legislação vigente;
XIV – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à efetiva participação da comunidade nos processos de licenciamento para instalação de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
XV – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza cênica excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XVI – responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XVII – decidir, juntamente com o órgão técnico-administrativo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XVIII – acompanhar as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA em assuntos de interesse do município.
Parágrafo Único - As decisões serão singulares, (cada deliberação é específica) e serão descritas na ata apenas a decisão e não as especificidades. Portanto, cada uma deve ser individualmente definida em Resolução.
Art. 4º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º O Conselho será composto, observada a representação paritária entre poder público e sociedade civil organizada, pelos seguintes membros:
I – Representantes do Poder Público:
a) o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) um representante da câmara de vereadores;
c) um representante dos órgãos do Executivo Municipal;
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) Um representante dos setores organizados da sociedade, tais como: associações do comércio, da indústria, clubes de serviço e sindicatos;
b) Um representante de entidade civil criada para defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;
c) Um representante de organizações não-governamentais: tais como entidades de classe (engenheiros, arquitetos, advogados, professores etc.), Associação de Bairro;
Art. 6º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.
Art. 7º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do Meio Ambiente não é remunerado, sendo considerado serviço público de relevante valor social.
Art. 9º As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser divulgados por meio da imprensa local ou através de fixação de ata em mural público.
Art. 10º O Conselho reunir-se-á com a presença da maioria dos membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos presentes, cabendo ao presidente, além do voto comum, o de qualidade.
Art. 11º O não comparecimento de conselheiro a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas durante doze meses, implica na exclusão do membro do conselho.
Art. 12º O conselho poderá instituir, se necessário, seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 03 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL