LEI Nº 2172/2021
6 de Maio de 2021
LEI Nº 2172/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial.
Projeto/Atividade: 2122–Manutenção e Funcionamento da Casa de Passagem.
Elemento de Despesa:
3190.04.00.00 – Contratação p/ Tempo Determinado.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...............................R$ 50.000,00
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................R$ 50.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários............................R$ 11.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários............................R$ 7.000,00
3390.30.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários............................R$ 80.000,00
3390.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 10.000,00
3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 5.000,00
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 10.000,00
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 40.000,00
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Total.............................................................................................R$ 263.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..........................R$ 263.000,00
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TOTAL DO EXCESSO............................................................R$ 263.000,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL