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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2172/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0015 – Proteção Social Especial.

Projeto/Atividade: 2122–Manutenção e Funcionamento da Casa de Passagem.

Elemento de Despesa:

3190.04.00.00 – Contratação p/ Tempo Determinado.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...............................R$ 50.000,00

3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................R$ 50.000,00

3190.13.00.00 – Obrigações Patronais.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários............................R$ 11.000,00

3191.13.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários............................R$ 7.000,00

3390.30.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários............................R$ 80.000,00

3390.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 10.000,00

3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 5.000,00

3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 10.000,00

4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 40.000,00

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Total.............................................................................................R$ 263.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..........................R$ 263.000,00

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TOTAL DO EXCESSO............................................................R$ 263.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de maio de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL