LEI Nº.1320 DE 04 DE MAIO DE 2021.

ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1305, de 11 de Dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

001 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA

20 – AGRICULTURA

606- EXTENSÃO RURAL

0011- PROMOÇÃO EXTENSÃO RURAL

PROJ/ATIV: 1.121 - AQUISIÇÃO DE MAQUINA E IMPLEMENTOS AGRICOLAS

DOTAÇÃO: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 125.000,00

Fonte de Recurso: 01.24.00.00.00 - Transferência de convênios outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social) R$ 125.000,00

DOTAÇÃO: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 80.000,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 80.000,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no valor R$ 125.000,00, fonte de recursos 01.24.00.00.00 – transferência de convênios e por anulação de dotação no valor de R$ 80.000,00, da Fonte de Recurso 01.00.00.00- Recursos Ordinários, no valor total R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais), no Orçamento programa de 2021 (Lei nº. 1306, de 12 de Dezembro de 2020), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

04 – SECRETARIA MUNICIAL DE AGRICULTURA.

001 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ/ATIV: 1.121 - AQUISIÇÃO DE MAQUINA E IMPLEMENTOS AGRICOLAS

DOTAÇÃO: 04.001.20.606.0011.1121.44.90.52. Equipamento e Material Permanente..........................................................................................................R$ 80.000,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00 - Recursos Ordinários...........................................R$ 80.000,00

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial, da Fonte de Recurso 01.00.00.00-Recursos Ordinário, correrá por anulação da seguinte dotação Orçamentária:

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

PROJ.ATIV. 2045 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS

264-08.001.15.452.0019.2045.339030.00-MATERIAL DE CONSUMO...R$ 80.000,00

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 04 de maio de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal