À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO n° 078/2021 prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24, X da Lei Federal 8.666/93, e que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2021.OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO QUE ATENDERÁ AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ – MT.

CONTRATADO: RAFAEL BOZZ DE MORAES com o CPF Nº: 943.921.021-49

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses

Valor Total R$ 38.203,20 (trinta e oito mil duzentos e três reais e vinte centavos)

Determino, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Nova Maringá – MT, 05 de Maio de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal