Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa INFOGED – GERENCIAMENTO E ESCANEAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 13.318.346/0001-84, com sede na Av Júlio Campos nº 691, bairro operário na cidade de Água Boa-MT, por intermédio de seu representante legal, Sr. Ailton Porfírio Dos Santos, portador do CPF nº 395.765.581-15firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 030/2019, conforme decidido no Processo Administrativo decorrente de Licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 003/2019, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual a prorrogação da vigência do contrato, que passam a ser parte integrante do Contrato originário, a Clausula Terceira – da Forma de Execução, Prazo e Vigência, referente ao processo de licitatório na modalidade pregão presencial nº 003/2019.

1.2 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira, inciso 3.9 do contrato originário o total de 180 (cento e oitenta) dias, ficando o prazode vigência do contrato estendido até o dia 27/09/2021, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório ou encerrem os saldos.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A administração se sentiu na obrigação de prorrogar o contrato por tratar-se de fornecimento contínuos de materiais de consumo para manter as diversas secretarias na impressão de documentos, principalmente a secretaria municipal de Educação na impressão de material aos alunos da rede publica de ensino diante da pandemia do covid-19, justificando assim a prorrogação.

2.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e clausulas do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2021, conforme a Lei Municipal e correrão por conta da seguinte das dotações orçamentárias constantes no contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO

4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 030/2019, 1º e 2º termos aditivos e 1º termo de apostila.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Nova Nazaré – MT, 23 de março de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ JOÃO TEODORO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE	INFOGED – GERENCIAMENTO E ESCANEAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA Ailton Porfírio dos Santos CONTRATADA
EDER PEREIRA DA SILVA Fiscal do contrato	LUCIENE LEITE DA SILVA Fiscal do contrato
JULIANA FERREIRA DE RESENDE Fiscal do contrato	DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Fiscal do Contrato

TESTEMUNHAS:

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