DATA: 14 de outubro de 2015

SÚMULA: Dispõe sobre a convocação dos Agentes de Saúde para a realização do Diagnóstico Sócio Familiar, coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, e dá outras providências

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 12/2014, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Prefeitura Municipal, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Educação e Saúde;

Considerando os esforços entre os entes para a implementação de políticas públicas visando à erradicação do trabalho infantil e a proteção da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam convocados todos os Agentes de Saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para atuarem na aplicação do Diagnóstico Sócio Familiar sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Art. 2º. O georeferenciamento de que trata o artigo anterior será executado em residências e comércios, dentro do perímetro urbano do município.

Art. 3º. O trabalho deverá ser executado dentro e fora da área de abrangência rotineira dos Agentes de Saúde, de acordo com o plano de trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Parágrafo único. O início dos trabalhos ocorrerá a partir da edição do presente Decreto e permanecerá vigente até a conclusão da pesquisa.

Art. 4º. Enquanto participarem da aplicação do Diagnóstico Familiar, de que trata o presente Decreto, ficam suspensas as atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 14 de outubro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

IVONE LATANZI DA COSTA

Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação

MANOELITO RODRIGUES

Secretário Municipal de Saúde