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Pref. Colniza

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO SRP: 15/2021

PROCEDIMENTO: 987/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MAQUINARIOS E VEICULOS PESADOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

1. DAS PRELIMINARES

1.1. Impugnação interposta pela empresa TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ:03.795.465/0002-55, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02.

1.2. Não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição.

2. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:

2.1. A impugnante contesta o seguinte fato:

II – DOS FATOS

O instrumento convocatório em questão coloca a obrigatoriedade de prazo de entrega de 30 dias a partir da expedição da ordem de empenho e ou fornecimento o que na atual conjuntura e fator impeditivo a diversos revendedores autorizados e ou fabricantes, se não em sua totalidade, incluindo este que representa a VOLVO marca renome mundial.

III – DESCREVE O EDITAL:

Anexo I

3. PRAZO DE ENTREGA E EXECUÇÃO

3.1. A licitante vencedora deverá entregar os equipamentos licitados no Pátio da secretaria municipal de Infraestrutura, em dia de expediente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ordem de fornecimento;

3.2. Fato é que por consequência do momento atual com lockdown vigente em diversas localidades, tem ocorrido diversos contratempos seja na manufatura, transporte, fornecimento de componentes a cargo de terceiros, que comprometem diretamente o processo fabril e finalização do bem, e não só no mercado de máquinas e equipamentos, mas pode ser observado em toda a cadeia fabril de bens duráveis do mercado nacional, por tanto seria realista e natural o aumento no prazo de entrega dos objetos do presente certame.

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3. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE

3.1. Requer a Impugnante, portanto, o acolhimento e resposta á presente impugnação no prazo legal, com o devido entendimento dos Srs. pela correção do ato convocatório em seu prazo de entrega que seja alterado no prazo máximo de ate 120(centro e vinte) dias;

3.2. Na esteira do exposto, requer-se seja julgado provido a presente impugnação em seu pedido, com efeito, para que, reconhecendo-se a necessidade de corrigir o prazo de entrega, aguardamos o acato da impugnação certos de que o modificaram, colocando assim o edital em pauta dentro do patamar da realidade atual de mercado.

4. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES

4.1. O impugnante encaminhou em tempo hábil, sua intenção de impugnação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.

4.2. Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e pesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações;

4.4. Após analise do referido item que consta nos termos do edital, em especifico nos itens que se refere à entrega do bem a ser adquirido, citado pela requente segue abaixo a decisão.

5. DECISÃO

5.1. Diante do Exposto e Considerando os fatos narrados acima e em atenção ao pedido de impugnação impetrado pelo Requerente JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada.

E decidimos pela RETIFICAÇÃO DO EDITAL por via de consequência, a republicação do edital no mesmo prazo inicial, e assim damos prosseguimento ao certame.

Colniza – MT, 05 de Maio de 2021.

___________________________

Marcilene dos Santos

Pregoeira oficial

____________________________

Makaulli Gomes de Souza

Membro

ILMª SENHORA PREGOEIRA - MARCILENE DOS SANTOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2021

TECNOESTE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.795.465/0002-55, com sede na Av. Fernando Corrêa da costa, nº 2360, Bairro Coxipó da Ponte, Cuiabá/MT, CEP 78070-000; devidamente representada por seu procurador o Sr. José Augusto Reis de Lacerda, portadora da Cédula de Identidade (RG) 414.721 SSP/MS e do CPF nº 444.843.131-20, vem IMPUGNAR o edital de Pregão Eletrônico nº 015/2021, que rege o certame proposto para “O objeto da presente licitação é o Pregão Eletrônico para eventual “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MAQUINARIOS E VEICULOS PESADOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS”, em razão de exigência de cunho obrigatório, nele contido e adiante aduzido, a ensejar sua revisão sob pena de exclusão de diversos fabricantes e ou fornecedores, incluindo se a ora impugnante.

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

Em primeiro lugar, diga-se que artigo 12 do Decreto nº 3.555/2000, instrumento que regulamenta a Lei do Pregão, é claro quanto a determinação do prazo para oferecer-se impugnação aos editais de licitação nesta modalidade:

“Art. 2. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão”.

Nesta linha, considere-se, ainda, a regra do art. 110 da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente aplicável ao procedimento do pregão por expressa determinação do art. 9º da lei 10520/2002:

“Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário”.

Diante disso, a impugnação apresentada em 04/MAIO/2021 é tempestiva, devendo ser recebida e respondida no prazo legal pela comissão do pregão.

DOS FATOS

O instrumento convocatório em questão, coloca obrigatoriedade de prazo de entrega de 30 dias a partir da expedição da ordem de empenho e ou fornecimento o que na atual conjuntura é fator impeditivo a diversos revendedores autorizados e ou fabricantes, se não em sua totalidade, incluindo este que representa a VOLVO marca de renome mundial.

MATRIZ: AV GURY MARQUES, 5464 – JD MONUMENTO - FONE: (67)3041-2688 - E-MAIL: tecnoeste@tecnoeste.com.br -79072-904 -CAMPO GRANDE/MS

FILIAL 1: AV. FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 2360 – COXIPO DA PONTE - FONE: (65)3618-1330 - E-MAIL: cuiabá@tecnoeste.com.br - 78.070-000 CUIABÁ/MT

DESCREVE O EDITAL:

Anexo I

3. PRAZO DE ENTREGA E EXECUÇÃO

3.1. A licitante vencedora deverá entregar os equipamentos licitados no Pátio da secretaria municipal de Infraestrutura, em dia de expediente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ordem de fornecimento;

Requer seja alterado para: no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias.

Fato é que por consequência do momento atual com lockdown vigente em diversas localidades, tem ocorrido diversos contratempos seja na manufatura, transporte, fornecimento de componentes a cargo de terceiros, que comprometem diretamente o processo fabril e finalização do bem, e não só no mercado de máquinas e equipamentos, mas pode ser observado em toda a cadeia fabril de bens duráveis do mercado nacional, por tanto seria realista e natural o aumento no prazo de entrega dos objetos do presente certame.

Requer a Impugnante, portanto, o acolhimento e resposta á presente impugnação no prazo legal, com o devido entendimento dos Srs. pela correção do ato convocatório em seu prazo de entrega.

DO PEDIDO

Na esteira do exposto, requer-se seja julgado provido a presente impugnação em seu pedido, com efeito, para que, reconhecendo-se a necessidade de corrigir o prazo de entrega, aguardamos o acato da impugnação certos de que o modificaram, colocando assim o edital em pauta dentro do patamar da realidade atual de mercado.

Nestes Termos

P. Deferimento

Cuiabá / MT, 04 de maio de 2021