DECRETO Nº 045/2021 DE 28 DE ABRIL DE 2021.

DISPOE SOBRE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO Nº 044/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 173/2020;

DECRETA:

Artigo 1° - Fica suspenso os efeitos do Decreto nº 044/2021 até a data de 31 de dezembro de 2021 em face da Lei Complementar nº 173/2020.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT em 28 de abril de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração