DECRETO Nº 048/2021 DE 03 DE MAIO DE 2021.

REVOGA A ALÍNEA “B” DO INCISO III, DO ART. 5º DO DECRETO N.º 40/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO que o Município de Dom Aquino tem a devida autonomia de instituir as medidas que achar pertinentes em relação a proteção de seus munícipes das contaminações advindas da Covid-19;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam revogado a alínea “b” do inciso III, do Art. 5º do Decreto n.º 40/2021 de 26 de março de 2021.

Artigo 2º - O presente Decreto entra em vigor na presente data, com sua publicação no mural da prefeitura e divulgação nas redes sociais.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT em 03 de maio de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração