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Pref. Poxoréu

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2021

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2021

REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2021

DECISÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU/MT, Sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula De Identidade/RG n° 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal, DECIDE:

CONSIDERANDO o parecer Jurídico 066/2021, emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, favorável ao pedido da recorrente.

CONSIDERANDO que os princípios que regem os processos licitatórios, em destaque para o principio da competitividade.

CONSIDERANDO que foi apresentado pela empresa recorrente todos os documentos exigidos no processo licitatório.

CONSIDERANDO que conforme contratos registrado na junta comercial, ficou comprovado que houve alteração somente da razão social da empresa, permanecendo o CNPJ. DECIDO:

Conceder procedente o Recurso apresentado e habilitar a empresa LUZ LED Industria e Comércio e Comércio Ltda.

.É a decisão. Intime-se. Publique-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 30 de abril de 2021.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal