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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 267 DE 05 DE MAIO DE 2021.

NOMEIA ASSESSOR JURIDICO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOLD’OESTE/MT-SAEMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº 045 de 07 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar 207/2021, resolve baixar a seguinte:

P O R T A R I A

Artigo 1º- Fica nomeado o Sr. JEAN DIAS FERREIRA, brasileiro, solteiro, advogado e professor universitário, residente na Rua Alameda Palmeira d' Oeste nº 1129, Bairro Jardim São Francisco, na cidade de São José dos Quatro Marcos-MT, portador do CPF nº 054.757.561-04 e do RG nº 20595190 SSP/MT, OAB nº 25088, para o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR JURIDICO – DAS-4 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D´Oeste/MT - SAEMI, percebendo o subsídio constante do Anexo I da Lei Complementar nº 045/2005.

Artigo 2º- Compete ao Assessor Jurídico dentre outras atribuições:

a) Assessorar o Procurador-Geral do Município nos assuntos de natureza técnico-jurídica que afeta aos interesses do SAEMI;

b) Efetuar pesquisa de jurisprudência e doutrina, quando solicitado;

c) Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a auxiliar o Procurador Geral a solucionar problemas administrativos ou judiciais envolvendo a Autarquia;

d) Realizar levantamentos das principais demandas administrativas e judiciais e apresentá-los ao Procurador-Geral do Município, bem como auxiliar na distribuição das demandas;

e) Preparar minutas de pareceres jurídicos e peças processuais para análise, aprovação e assinatura do Procurador Geral do Município;

f) Realizar outras atribuições afins, determinadas pelo Procurador Geral e pelo Prefeito Municipal, desde que compatíveis com as suas atribuições gerais;

g) Cobrar amigável e auxiliar na cobrança judicial créditos da SAEMI junto dos usuários, encaminhando as não recebidas no exercício para inscrição na dívida ativa do município;

h) Auxiliar na defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, atos e prerrogativas do Diretor Geral da SAEMI e do Chefe do Poder Executivo Municipal, nas ações relacionadas ao SAEMI;

i) Emitir pareceres acerca de leis ou atos administrativos, resguardados os controles que não sejam de natureza jurídica, incumbidos a outros órgãos;

j) Responder a consultas formuladas pelos demais Poderes ou Entes da Federação, em ambos os casos por determinação do Diretor Geral da SAEMI, quando este tenha recebido solicitação neste sentido das autoridades competentes destes Poderes ou Entes;

k) Auxiliar na elaboração de minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive em mandados de segurança, pelo Diretor da SAEMI;

l) Assessorar o Diretor da SAEMI e o Chefe do Poder Executivo Municipal na elaboração de projetos de lei e no trâmite dos processos legislativos, referentes ao órgão;

m) Propor ao Diretor Geral da SAEMI, a edição de normas legais, regulamentares e outras medidas jurídicas recomendadas pelo interesse público, ou para a aplicação da Constituição e das leis vigentes;

n) Promover as medidas correcionais, inclusive auditorias, quando verificadas irregularidades nos Órgãos da SAEMI, remetendo cópia das apurações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Ministério Público e a outros órgãos eventualmente competentes;

o) Opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação - CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas pela SAEMI e publicadas oficialmente;

p) Opinar sobre as consultas a serem formuladas pela SAEMI ao Tribunal de Contas;

q) Opinar, além dos casos em que a sua oitiva é necessária, sempre que solicitada, acerca de questões jurídicas;

r) Elaborar contratos a serem firmados, nos quais a SAEMI seja parte interessada;

s) Assessorar o Diretor Geral e demais órgãos da SAEMI nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 008 de 01 de Janeiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de maio de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito