LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 05 DE MAIO DE 2021.
6 de Maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 05 DE MAIO DE 2021.
“Regulamenta o pagamento de obrigação de pequeno valor, no âmbito do Município de Itiquira/MT, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, nos termos do Art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins de cumprimento do disposto no art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição da República Federativa do Brasil, serão considerados de pequeno valor, no âmbito do Município de Itiquira/MT, os débitos ou as obrigações consignadas em precatório judiciário, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
§1º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput deste artigo, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput deste artigo, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.
I - A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput deste artigo implica na renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo judicial.
§2º É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput deste artigo, mediante expedição de precatório.
§3º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput deste artigo.
§4º O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica na quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo judicial.
Art. 2º Os pagamentos das obrigações de pequeno valor (RPVs), de que trata esta Lei, serão realizados no prazo de até 2 (dois) meses, a contar da data do recebimento da Requisição de Pequeno Valor junto ao Município, de acordo com as suas disponibilidades orçamentárias e financeiras e serão atendidos conforme a ordem cronológica de apresentação do requerimento.
Art. 3º Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto do Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 05 de maio de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL