LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 05 DE MAIO DE 2021.
6 de Maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 05 DE MAIO DE 2021.
“Autoriza a distribuição de kits Alimentação Escolar aos alunos da rede municipal de educação básica, adquiridos com recursos próprios, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir Kits Alimentação Escolar adquiridos com recursos próprios, aos estudantes da rede municipal de educação básica, cadastrados no Programa Bolsa Família, pelo período que perdurar a suspensão das aulas escolares da rede pública municipal de ensino em razão do COVID-19, com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia, também reconhecidos pelo Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021.
§1º A aquisição dos produtos para compor os kits Alimentação Escolar de que trata o caput deste artigo serão oriundos de recursos próprios municipais.
§2º Os itens e quantidades dos produtos alimentícios que comporão os Kits Alimentação Escolar serão mediante Parecer Técnico Nutricional, elaborado conforme a etapa de ensino da matricula do aluno (Educação Infantil- Creche, Educação Infantil-Pré-Escola e Ensino Fundamental), devendo ser submetido à aprovação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
§3º A distribuição dos Kits será realizada na Unidade Escolar de matrícula de cada estudante, mediante recibo e agendamento conforme calendário desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com as escolas; e ainda, poderão ser entregues na residência/casa de alunos nos casos de haver mais de um beneficiário naquela família, bem como, se residentes na zona rural do Município; evitando-se assim, aglomerações de pessoas em filas ou no interior de prédios públicos.
§4º Poderão ser beneficiados alunos matriculados que não se encontrarem cadastrados no Programa Bolsa Família, mas que em virtude da pandemia do novo Coronavírus houve a perda significativa de renda familiar, por meio de auto declaração de hipossuficiência do responsável pelo aluno e posteriormente validada pelos Técnicos do C.R.A.S. - Centro de Referência da Assistência Social.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação procederá com as orientações devidas visando a montagem, organização e distribuição dos Kits Alimentação Escolar, a todas as suas unidades escolares, por meio de suas equipes de coordenação e assessoramento, para que promovam o controle efetivo da entrega da alimentação, no qual deverá constar o dia, o local, o nome completo/endereço do aluno contemplado e a assinatura de seu responsável, a fim de assegurar a regularidade e a lisura do fornecimento.
Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e outros pertinentes de cada unidade escolar, deverão proceder à fiscalização e acompanhamento da execução de que trata a presente Lei.
Art. 4º Os casos omissos poderão ser regulamentados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 05 de maio de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL