Ementa: “Autoriza o Município de Terra Nova do Norte a proceder a alienação de bens públicos imóveis, nos moldes do artigo 17, I, da Lei Federal 8.666/93, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1o. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à desincorporação da categoria de bem público de uso comum do povo e transferir para categoria de bem dominical, os imóveis urbanos descritos no anexo I desta lei.

Parágrafo único: Fica autorizado o Poder Executivo ainda, a proceder à alienação dos bens públicos imóveis descritos no anexo I, através de Concorrência Pública, nos termos da Lei Municipal nº 1.382/2018, e nos moldes do Art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2° - É de responsabilidade do Poder Executivo a instalação da rede de água, abertura de ruas, bem como a instalação da rede de distribuição de energia nos lotes que se pretende alienar, nos termos da Lei Municipal nº 1.382/2018.

Art. 3º - Fica estipulado como preço mínimo de venda aquele definido por Laudo de Avaliação emitido por avaliador e/ou comissão nomeada, conforme avaliações (Anexo II).

Art. 4º - A Alienação de que trata esta lei, será realizada para fins de edificação de prédio comercial e/ou residencial, de acordo com a previsão do edital.

Art. 5º - O aviso do edital contendo as regras da concorrência será publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em Diário Oficial e Jornal de circulação local.

Art. 6º - A forma de pagamento poderá a vista ou parcelado, nos termos do edital.

Art. 7º - Os adquirentes ficarão responsáveis pelos tributos que incidirem sobre o imóvel a partir da arrematação.

Art. 8º - A escritura definitiva do imóvel alienado será outorgada pela Municipalidade aos adquirentes, assim que pago a parcela, correndo as despesas, custas, emolumentos e tributos por conta dos adquirentes.

Art. 9º - Os recursos oriundos da alienação dos imóveis, serão aplicados apenas para o financiamento de despesas de capital, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO I

IMÓVEL	DESCRIÇÃO DO IMÓVEL	VALOR MÍNIMO DE AVALIAÇÃO
01	LOTE 01, QUADRA 04-E, LOTEAMENTO CENTRAL I, MATRÍCULA 8.607, COM ÁREA DE 400,00M².	R$79.800,00
02	LOTE 07, QUADRA 04-D, LOTEAMENTO CENTRAL II, MATRÍCULA 8.606, COM ÁREA DE 400,00M².	R$79.800,00
03	LOTE 08, QUADRA 04-B, LOTEAMENTO CENTRAL II, MATRÍCULA 8.579, COM ÁREA DE 360,00M².	R$71.820,00

ANEXO II

AVALIAÇÕES