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Pref. Dom Aquino

SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 226.000,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS).

O Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais).

05.000.00.000.0000.0.000.

05.002.00.000.0000.0.000.

05.002.10.000.0000.0.000.

05.002.10.302.0000.0.000.

05.002.10.302.0146.0.000.

05.002.10.302.0146.2.111.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Saúde

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Manutenção Consórcio Regional de Saúde do Sul de Mato Grosso - CORESS

562

-

3.3.71.70.00.00

41

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

50.960,91

563

-

3.3.71.70.00.00

43

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

56.130,30

565

-

3.3.71.70.00.00

81

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

50.960,91

564

-

3.3.71.70.00.00

88

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

67.947,88

Total Suplementação:

226.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.002.10.301.0000.0.000.

Atenção Básica

05.002.10.301.0075.0.000.

ATENCAO BASICA

05.002.10.301.0075.2.064.

Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

146

-

3.3.90.39.00.00

80

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

35.250,00

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.002.10.302.0000.0.000.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05.002.10.302.0146.0.000.

MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR

05.002.10.302.0146.2.110.

Manutenção e encargos com Média e Alta Complexidade

160

-

3.3.90.39.00.00

88

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

27.937,59

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.002.10.302.0000.0.000.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05.002.10.302.0146.0.000.

MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR

05.002.10.302.0146.2.111.

Manutenção Consórcio Regional de Saúde do Sul de Mato Grosso - CORESS

162

-

3.3.50.41.00.00

41

CONTRIBUIÇÕES

44.000,00

163

-

3.3.50.41.00.00

43

CONTRIBUIÇÕES

103.686,50

164

-

3.3.50.41.00.00

88

CONTRIBUIÇÕES

15.125,91

Total Redução:

226.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de maio de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal