Decreto
6 de Maio de 2021
DECRETO Nº 3975 DE 03 DE MAIO DE 2021
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal n.123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comércio local e regional;
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município de Mirassol D´Oeste;
DECRETA:
Art. 1º - Nos processos de licitações públicas do Município de Mirassol D´Oeste, para aquisição de bens, serviços e obras, a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
Art. 2o - Consideram-se da Região Vale do Jaurú, os municípios integrantes do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL a saber:
I - Araputanga;
II - Curvelândia;
III - Cáceres;
IV - Figueirópolis D´Oeste;
V - Glória D´Oeste;
VI - Indiavaí;
VII - Jaurú;
VIII - Lambari D´Oeste;
IX - Mirassol D´Oeste;
X - Porto Esperidião;
XI - Reserva do Cabaçal;
XII - Rio Branco;
XIII - Salto do Céu e,
XIV - São José dos IV Marcos.
Art. 3º - Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da Administração Pública municipal direta, os fundos especiais e as autarquias.
Art. 4º - Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo às demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Mirassol D´Oeste.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos 03 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
Héctor Alvares Bezerra
Prefeito