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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3975 DE 03 DE MAIO DE 2021

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal n.123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comércio local e regional;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município de Mirassol D´Oeste;

DECRETA:

Art. 1º - Nos processos de licitações públicas do Município de Mirassol D´Oeste, para aquisição de bens, serviços e obras, a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

Art. 2o - Consideram-se da Região Vale do Jaurú, os municípios integrantes do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL a saber:

I - Araputanga;

II - Curvelândia;

III - Cáceres;

IV - Figueirópolis D´Oeste;

V - Glória D´Oeste;

VI - Indiavaí;

VII - Jaurú;

VIII - Lambari D´Oeste;

IX - Mirassol D´Oeste;

X - Porto Esperidião;

XI - Reserva do Cabaçal;

XII - Rio Branco;

XIII - Salto do Céu e,

XIV - São José dos IV Marcos.

Art. 3º - Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da Administração Pública municipal direta, os fundos especiais e as autarquias.

Art. 4º - Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo às demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Mirassol D´Oeste.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos 03 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

Héctor Alvares Bezerra

Prefeito