LEI N°888/2021 DATA DE: 05 DE MAIO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6 de Maio de 2021
LEI N°888/2021
DATA DE: 05 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | ||
| Órgão | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA | |
| Unidade | SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA | |
| Função | 26 | TRANSPORTE |
| Sub Função | 782 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
| Programa | 260 | ESTRADAS VICINAIS |
| Projeto Atividade | 1470 | AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
| Fonte de Recursos | 00 | RECURSOS ORDINÁRIOS |
| Valor R$ | 1.500.000,00 | Um Milhão e Quinhentos Mil Reais |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Id Uso | Id Grupo | Fonte | Descrição | Detalhamento Fonte |
| 0 | 3 | 00 | Recursos Ordinários | 000000 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 869/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 868/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n.874/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 05 DE MAIO DE 2021.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal