DECRETO N.º 046/2021 DE 28 DE ABRIL DE 2021.

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2021 V.4.0 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA IN SCI 006/2021 VERSÃO 3.0, A QUE SE REFERE O PROCEDIMENTO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAAI/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

ART.1º- Fica aprovada a Instrução Normativa SCI Nº006/2021 versão 4.0, que revisa e atualiza a IN SCI 006/2020 versões 3.0. A que se refere ao Procedimento Anual de Auditoria Interna – PAAI/2021 da Prefeitura Municipal de Dom Aquino-MT.

ART.2º - Caberá a unidade do Controle Interno publicar e divulgar a Instrução Normativa.

ART.3º - Este Decreto entrará em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de abril de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração