INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº006/2021
6 de Maio de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº006/2021
| SISTEMA DE CONTROLE INTERNO | ||
| INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº006/2021 | VERSÃO 4.0 | |
| APROVADO EM: 28/04/2020 | ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO nº046/2021 | |
| ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA IN SCI 006/2020 VERSÃO 3.0 A QUE SE REFERE O PROCEDIMENTO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAAI/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT. INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº006/2020 VERSÃO 3.0 PASSA A SER NOMINADA-INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº006/2021 VERSÃO 4.0 | ||
| SETORES ENVOLVIDOS: UCI E TODAS AS UNIDADES EXECUTORAS. | ||
I – FINALIDADE:
1.1) Estabelecer normas e procedimentos para o Programa Anual de Auditoria Interna - PAAI, definido os procedimentos metodológicos e cronológicos.
2.ABRANGÊNCIA
2.1) Abrange a Unidade de Controle Interno todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de Dom Aquino – MT, como fornecedores de informações, para análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais.
3.DOS CONCEITOS
3.1) Para os fins desta Instrução Normativa, considere-se:
I. Que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na constituição Federal nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº4.320/64, Lei Complementar Federal nº101/2000, Lei Orgânica do Município, e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
II. Que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo utiliza como técnica de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria;
III. Que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IV. Que as atividades de competências do controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controles adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatórios contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles,
V. Que o PAAI 2021 é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno, Prefeitura Municipal de Dom Aquino-MT.
3) DO OBJETO
3.1). Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Dom Aquino-MT, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
4) BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1) A presente Instrução Normativa tem como base;
I. Constituição Federal;
II. Normas Gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal 4.320/64;
III. Lei Complementar Federal Nº101/2000;
IV. Lei Municipal 1.092/2007;
V- Decreto Municipal nº006/2008;
VI. Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT
5) DOS PROCEDIMENTOS
5.1) A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outro a Departamentos, através de projetos de auditora individualizados por área de atuação.
5.2) O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos no Plano de Ação de Controle Interno, na IN SCI nº002/2011 – versão 002 e em recomendações do TCE-MT.
5.3) O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2021, será realizado de 03 de fevereiro a 22 de dezembro de 2021, Conforme Anexo.
6.0) DAS RESPONSABILIDADES
6.1) Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
I. Avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Departamento;
II. Elaborar os procedimentos prévios as verificações realizadas;
III. Revisar e Aprovar procedimentos novos ou alterados;
6.2) Da Unidade Auditada:
I. Prestar o apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos;
II. Proceder com as recomendações feitas pela unidade de controle interno;
III. Auxiliar na execução de atividades que venham promover o aprimoramento das atividades e processos internos;
7.0) CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1) As unidades administrativas deverão manter, em seus arquivos, os documentos relativos à arrecadação de receitas e realizações de despesas, assim como os demais atos de gestão com repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, devidamente organizados e atualizados para fins de exame in loco ou requisição pela Coordenadoria de Controle Interno.
7.2). Faz parte integrante dessa Instrução normativa o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) 2021.
7.3) Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Dom Aquino., 29 de janeiro de 2.021.
MARIA DO CARMO DOS SANTOS FURTADO
Auditora Pública Interna (chefe)
CRC-MT 11143/O Dec. 035/2013INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº006/2021
| SISTEMA DE CONTROLE INTERNO | ||
| INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº006/2021 | VERSÃO 4.0 | |
| APROVADO EM: 28/04/2020 | ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO nº046/2021 | |
| ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA IN SCI 006/2020 VERSÃO 3.0 A QUE SE REFERE O PROCEDIMENTO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAAI/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT. INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº006/2020 VERSÃO 3.0 PASSA A SER NOMINADA-INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº006/2021 VERSÃO 4.0 | ||
| SETORES ENVOLVIDOS: UCI E TODAS AS UNIDADES EXECUTORAS. | ||
I – FINALIDADE:
1.1) Estabelecer normas e procedimentos para o Programa Anual de Auditoria Interna - PAAI, definido os procedimentos metodológicos e cronológicos.
2.ABRANGÊNCIA
2.1) Abrange a Unidade de Controle Interno todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de Dom Aquino – MT, como fornecedores de informações, para análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais.
3.DOS CONCEITOS
3.1) Para os fins desta Instrução Normativa, considere-se:
I. Que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na constituição Federal nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº4.320/64, Lei Complementar Federal nº101/2000, Lei Orgânica do Município, e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
II. Que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo utiliza como técnica de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria;
III. Que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IV. Que as atividades de competências do controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controles adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatórios contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles,
V. Que o PAAI 2021 é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno, Prefeitura Municipal de Dom Aquino-MT.
3) DO OBJETO
3.1). Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Dom Aquino-MT, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
4) BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1) A presente Instrução Normativa tem como base;
I. Constituição Federal;
II. Normas Gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal 4.320/64;
III. Lei Complementar Federal Nº101/2000;
IV. Lei Municipal 1.092/2007;
V- Decreto Municipal nº006/2008;
VI. Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT
5) DOS PROCEDIMENTOS
5.1) A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outro a Departamentos, através de projetos de auditora individualizados por área de atuação.
5.2) O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos no Plano de Ação de Controle Interno, na IN SCI nº002/2011 – versão 002 e em recomendações do TCE-MT.
5.3) O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2021, será realizado de 03 de fevereiro a 22 de dezembro de 2021, Conforme Anexo.
6.0) DAS RESPONSABILIDADES
6.1) Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
I. Avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Departamento;
II. Elaborar os procedimentos prévios as verificações realizadas;
III. Revisar e Aprovar procedimentos novos ou alterados;
6.2) Da Unidade Auditada:
I. Prestar o apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos;
II. Proceder com as recomendações feitas pela unidade de controle interno;
III. Auxiliar na execução de atividades que venham promover o aprimoramento das atividades e processos internos;
7.0) CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1) As unidades administrativas deverão manter, em seus arquivos, os documentos relativos à arrecadação de receitas e realizações de despesas, assim como os demais atos de gestão com repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, devidamente organizados e atualizados para fins de exame in loco ou requisição pela Coordenadoria de Controle Interno.
7.2). Faz parte integrante dessa Instrução normativa o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) 2021.
7.3) Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Dom Aquino., 29 de janeiro de 2.021.
MARIA DO CARMO DOS SANTOS FURTADO
Auditora Pública Interna (chefe)
CRC-MT 11143/O Dec. 035/2013