NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE SISTÊMICA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025
6 de Maio de 2021
PORTARIA Nº 0248/2021
DE 4 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE SISTÊMICA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EGON HOEPERS , Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a contida na Lei Orgânica Municipal, e, considerando a necessidade de definir as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para um período de 04 anos,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Equipe Sistêmica para elaboração do Plano Plurianual 2022/2025, compostos com os seguintes membros:
a) MARLENE CORREIA CARNELOCCI, Representante da Secretaria de administração
b) ROGERIO APARECIDO DE ARAUJO, Representante da Secretaria de Finanças
c) LEOMARIO TABORDA, Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serv. urbanos;
d) PAULO MADSON VIEIRA DA SILVA, Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura;
e) TAHIS CRISTINA PELISAO, Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f) MARCOS ALEXANDRE CAPOCCI, Representante da Secretaria Municipal de Des. Econômico e Meio Ambiente ;
g) ADRIANA NOGAROLLI BORSATO, Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
h) JOAO FRANCISCO BATISTELA, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
i) ALAN REIS DE OLIVEIRA, Contador Municipal
j) CLOVIS HEUSNER, Controlador Interno
k) FABIO LOHMANN, Representante da Previdência municipal
l) CLEITON MARTINELLI TABORDA, Representante da contabilidade do legislativo
m) WANDERSON PEREIRA DIAS- Representante do Legislativo
n) ALEX DOERZBACHER- Representante do Legislativo
Art. 2º. A Equipe Sistêmica terá como diretriz:
I. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos:
a) Art. 165, §1º, onde dispõe sobre o conteúdo do PPA e §9º onde relata que caberá a lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da LOA;
b) Art. 166, § 3º, inciso I, no qual prevê que as emendas ao Projeto da LOA ou aos projetos que modifiquem o orçamento, somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;
c) Art.167, §1º, no qual veda o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem que tenha sido incluído no PPA ou previsto em lei específica;
II. O ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art.35 que trata da regionalização das aplicações.
III. A Lei Complementar 101/2000 - de Responsabilidade Fiscal
IV. A Lei 4.320/64 – Normas Gerais de Direito Financeiro
V. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP 8ª. Edição Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários
VI. Os planos municipais existentes como: plano municipal de saúde, educação, ação social e os demais planos existentes.
Art. 3º. A elaboração do PPA envolverá todos os órgãos da administração direta e indireta que acolherá além das sugestões da população, informações de órgãos técnicos - institutos de pesquisa, estudos em geral, pareceres técnicos, normas da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
§1º. A elaboração constituirá no processo de construção da base estratégica e de definição dos Programas e ações, através dos quais se materializará a ação do governo considerando os seguintes elementos essenciais no processo de planejamento:
I - Base Estratégica – que compreenderá a avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal, com o objetivo de subsidiar a definição da orientação estratégica do governo;
II - Programas - são os instrumentos de organização da ação governamental para enfrentar um problema. Os programas têm objetivos, voltados para atender demandas de um público-alvo. É importante, portanto, que o problema seja identificado pela sociedade e não no interior da instituição. O alcance destes objetivos deverá ser avaliado por meio de indicadores.
Art. 4º. Compete a Equipe Sistêmica:
I - elaborar a base estratégica de governo compreendendo a avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal baseada em estudo dos problemas e das potencialidades da cidade, bem como das possibilidades de cooperação com o setor privado e de ações inseridas em planejamento territorial integrado, em que o município trabalha junto com o Estado, a União e outros municípios, de forma a articular políticas de desenvolvimento local e nacional;
II - levantar junto aos dirigentes municipais, as ações em andamento em cada área e as demandas da população por novas ações;
III - fomentar a participação popular através de audiências públicas, que deverão acontecer em paralelo com a avaliação da situação atual;
IV - sistematizar na proposta do plano colocando a discussão pela população as promessas e/ou programa de governo apresentados durante a campanha eleitoral;
V - avaliar as restrições legais ao planejamento orçamentário como: vinculações de receitas, limites de gastos e outras;
VI - auxiliar na elaboração e definição das metas e prioridades da administração bem como no levantamento dos indicadores necessários para atingir os resultados esperados;
VII - organizar, em Programas, as ações de que resulte oferta de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade;
VIII - estabelecer a necessária relação entre os Programas a serem desenvolvidos e a orientação estratégica de governo;
IX - nortear a alocação de recursos compatível com as metas e recursos do Plano;
X - facilitar o gerenciamento das ações do governo, com atribuição de responsabilidade pelo monitoramento destas ações e pelos resultados obtidos;
XI – integrar ações desenvolvidas pela União, Estado e Governo local;
XII - estimular parcerias com entidades privadas, na busca de fontes alternativas para o financiamento dos programas;
XIII - validar os programas em consonância com a definição dos macroobjetivos visando a orientação estratégica de governo primando, sobretudo pela compatibilidade dos gastos previstos com os recursos disponibilizados para cada órgão/entidade.
XIV - sistematizar o plano de forma a dar maior transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos.
Art. 5º. Segue abaixo o cronograma dos trabalhos:
I - Até 06.05.2021 – Quinta Feira – Formação e divulgação da Equipe sistêmica;
II – 05.05.2021 – Quinta Feira – as 08:00h - Articulação, orientação e motivação da Equipe Sistêmica, elaboração da Metodologia/Sistema de Trabalho;
III – 05.05.2021 – Quinta Feira – as 14:00h Reunião da Equipe Sistêmica – Pré-levantamento e estudo das metas pactuadas nos planos municipais vigentes e plano de governo para formação da base estratégica;
IV - Dia 27/05/2021 – Quinta Feira as 15:00h - 1ª Audiência Pública de elaboração do plano com a comunidade, apresentação da equipe sistêmica, apresentação oficial do cronograma de trabalho, apresentação da base estratégica e entrega de formulário para sugestões da comunidade;
V - Dia 01.06.2021 – Terça Feira – as 19:00h - 1ª reunião na Comunidade Pacoval, recolhimento das sugestões e demandas;
VI - Dia 08.06.2021 – Terça Feira – as 09:00h – Reunião com secretários e Contabilidade para avaliar as ações estabelecidas no PPA, me recolhimento outras sugestões e demandas.
VII – de 09.06.2021 a 21.06.2021 - Equipe Sistematiza o Plano, com as todas as propostas recebidas;
VI - Dia 29.06.2021 – Terça -Feira – as 19:00h, 2ª reunião com secretários par apresentação do projeto de lei do Plano Plurianual 2022/2025;
VII - Dia 30.06.2021 – Equipe Sistêmica realiza a Estruturação final do plano e elaboração do projeto de lei;
VIII – Dia 09.07.2021 a 23.07.2021 - Revisão do Projeto de Lei que compõe o plano;
IX - Dia 26.07.2021 – Encaminhamento do Projeto de lei à Câmara de Vereadores;
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 5 DE MAIO DE 2021.
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EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Na data supra