LEI Nº 1117, DE 05 DE MAIO DE 2021.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA EM SAÚDE PÚBLICA OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS SARS-CoV-2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um profissional por cargo, nos cargos de: Assistente Social, Farmacêutico e Fisioterapeuta.

Art. 2º. As contratações de que trata a presente lei serão de no máximo 120 (cento e vinte) dias, não podendo ser prorrogados.

Art. 3º. O preenchimento dos cargos ocorrerá para atender às famílias afetadas pelo Coronavírus SARS-CoV-2, que estejam em situação de risco ou vulnerabilidade.

Art. 4º. Em razão do grau de contágio do Coronavírus SARS-CoV-2 a forma de provimento do cargo será de livre nomeação.

Art. 5º. Os profissionais contratados obedecerão às mesmas atribuições contidas no Estatuto do Servidor Público e no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, ressalvados os que dizem respeito à estabilidade e restritos aos cargos de provimento efetivo.

Art. 6º. Os vencimentos corresponderão ao salário base de um cargo técnico de nível superior, sendo de R$ 4.316,63 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos).

Art. 7º. Essa lei entra em vigência na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte verde – MT, 05 de maio de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal