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Pref. Juara

PORTARIA Nº 313/2021.

DISPÕE SOBRE VACANCIA DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO DE OBRAS E POSTURAS PARA POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.

Considerando, o Processo SAD nº5.705 de 03/05/2021;

Considerando o disposto no Art. 061, Inciso VI da Lei Complementar 028 de 26 de Dezembro de 2007; e Capítulo III do Art. 33 da Lei Complementar nº068/2009 de 30/12/2009.

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar Vacância do cargo efetivo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas emClasse/nível B/5, do quadro da Fiscalização do Município de Juara-MT, com exercício junto à Secretaria Municipal de Finanças/Divisão de Gestão Administrativa da Fiscalização, ocupado pela servidora Michele Barreto de Gois, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, portadora do RG Nº.2097130-3 SSP/MT e do CPF Nº 031.105.431-50, em razão de posse em outro cargo público inacumulável;

Art. 2º - Fica Suspenso o vínculo jurídico da servidora com o cargo de origem constante na Portaria nº401/2016;

Art. 3º - O retorno ao Cargo de origem poderá ocorrer tanto por inabilitação no estágio probatório do cargo de destino, quanto a pedido, desde que exercido durante o período do estágio probatório do novo cargo, conforme previsto no artigo 41 da Constituição Federal;

Art. 4º - Decorrido o prazo de três anos a que se refere o artigo 3º, cessará os efeitos da presente declaração de vacância, a qual passará a ter os mesmos efeitos da exoneração em relação ao cargo de origem da servidora.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 05 de maio de 2021.

MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA

Secretária Mun. Administração Prefeito do Município

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