DECRETO 37/2021 - SIAFIC
6 de Maio de 2021
DECRETO Nº 37, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Estabelece o Plano de Ação para adequação do município de Conquista D’ Oeste-MT, para atender ao padrão e os requisitos para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
O Prefeito do Município de Conquista D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem pela Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido para o município de Conquista D’ Oeste, o Plano de Ação do Siafic, constante como parte integrante do presente decreto, com a finalidade de implementar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Art. 2º. O SIAFIC corresponde à procedimentos operacionais conjunto e a solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.
§1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
§2º. Fica de responsabilidade exclusiva do órgão, autarquia, entidade ou qualquer unidade afetada, a implementar, custear e garantir sua manutenção no que tange a integração e consolidação dos dados ao SIAFIC do município, caso não utilize o mesmo software e metodologia sistêmica já implementado pela Administração Direta do Poder Executivo.
§3º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º. Os Procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a implementação do Plano de Ação no prazo serão de responsabilidade conjunta dos seguintes órgãos e unidades do Poder Executivo Direto e do Legislativo:
PREFEITURA MUNICIPAL:
1. Controladoria Geral do Município
2. Secretaria Municipal Fazenda
3. Secretaria Municipal de Administração
4. Gabinete do Prefeito
CONQUISTA PREVI – Fundo Municipal de Previdência Municipal:
5. Agenda Assessoria
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
6. Diretoria Administrativa e Financeira
§1º. O Poder Legislativo e os Órgãos e das unidades integrantes do Executivo previstos neste artigo, indicarão um servidor responsável para compor a comissão de implantação e acompanhamento do desenvolvimento do Plano de Ação para atender ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC.
§2º. Os responsáveis designados ficarão responsáveis pela manutenção do Plano de Ação à sociedade e aos órgãos de controle, além da obrigação de divulgar em meio eletrônico de amplo acesso público.
Art. 4º. Para fins de implementação do Plano de Ação no município, atendendo ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC, os responsáveis priorizará as seguintes ações:
a. Certificar a ciência dos gestores e profissionais envolvidos no Poder Legislativo e Fundos sobre o Decreto Federal nº 10.540/2020.
b. Composição e nomear comissão para levantamento das demandas e especificidades dos órgãos da administração pública municipal.
c. Mapeamento dos requisitos previsto no Decreto Federal nº 10.540/2020 e definir as áreas envolvidas, para atendimento do SIAFIC.
d. Levantamento situacional com base no mapeamento, para confeccionar o diagnóstico e as especificações junto aos diversos órgãos da administração pública municipal.
e. Divulgar no site oficial/ institucional da Prefeitura em página dedicada, os atos e ações promovidas para implantação do SIAFIC.
f. Elaboração de termo de referência, projeto básico e edital de contratação para abertura de procedimento para contratação de único software para atender a todos os órgãos da administração pública municipal.
g. Implementação de todos os procedimentos e requisitos tecnológicos previstos no Decreto 10.540/2020.
h. Monitorar a aderência dos procedimentos nos departamentos, garantindo a plena execução e atendimento dos requisitos para atendimento do SIAFIC.
i. Plena execução de todos os procedimentos contábeis, execução orçamentária e financeira em todos os órgãos da administração pública municipal em sistema único, até o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020.
Gabinete do Prefeito, Conquista D’ Oeste-MT., 22 de Abril de 2021.
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
MARCOS DO PLANO
| Data do início: 01/04/2021 | Data do término: 31/12/2022 | Prazo final: 01/01/2023 |
| # | MARCO DO PLANO | DATA |
| 1 | Cientificar os gestores e técnicos do município sobre o decreto 10.540/2020 | ABR/21 |
| 2 | Regulamentar a implementação do SIAFIC no município | ABR/21 |
| 3 | Instituir a comissão especial de implementação do SIAFIC no município | ABR/21 |
| 4 | Realizar diagnóstico situacional do município | ABR/21 |
| 5 | Estabelecer os prazos internos e recursos necessários | ABR/21 |
| 6 | Elaborar o Plano de Ação do SIAFIC e publicá-lo até 05/05/2021 | MAI/21 |
| 7 | Contratação de único software para atender a todos os órgãos do município | JAN/22 |
| 8 | Implementar todos os requisitos tecnológicos previstos no SIAFIC | JAN/23 |
| 9 | Implementar todos os procedimentos nos departamentos previstos no SIAFIC | JAN/22 |
| 10 | Monitorar a aderência dos procedimentos nos departamentos | DEZ/22 |
| 11 | SIAFI totalmente implementado no município | JAN/23 |
CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO
Disposições Gerais
| O quê | Quando |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação das operações realizadas pelos Poderes e pelos órgãos e dos seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais do ente federativo; | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação dos recursos dos orçamentos, das alterações decorrentes de créditos adicionais, das receitas prevista e arrecadada e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos e das respectivas disponibilidades. | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação perante a Fazenda Pública, da situação daqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados; | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação da situação patrimonial do ente público e da sua variação efetiva ou potencial, observada a legislação e normas aplicáveis; | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação das informações necessárias à apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública; | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação da aplicação dos recursos pelos entes federativos, agrupados por ente federativo beneficiado, incluído o controle de convênios, de contratos e de instrumentos congêneres; | Maio/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação das operações de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária, das quais resultem débitos e créditos; | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público estabelecido pelas normas gerais de consolidação das contas públicas a que se refere o §2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000; | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionais, necessariamente gerados com base nas informações referidas no inciso IX do caput do art. 2º; | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação das operações intragovernamentais, com vistas à exclusão de duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas; | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação da origem e da destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica. | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação das informações previstas neste Decreto e na legislação aplicável. | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC será único para o município, inclusive o Poder legislativo e o RPPS, bem como aos demais órgãos da administração direta ou indireta de acordo com o §6º do art. 1º. | Janeiro/2023 |
Padrão Mínimo de Qualidade
a) Requisitos de Procedimento Contábil
| O quê | Quando |
| O SIAFIC observará as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o §2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais. | Julho/2022 |
| O SIAFIC processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável. | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC conterá rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurada a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico dos atos. | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC ficará aberto até o vigésimo quinto dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior. | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC ficará aberto até trinta de janeiro, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativo ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar. | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC ficará aberto até último dia do mês de fevereiro, para outros ajustes necessários à elaboração da s demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual a que se referem o §2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000. | Janeiro/2023 |
b) Requisitos de Transparência da Informação
| O quê | Quando |
| O SIAFIC assegurará à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos do disposto no inciso II do § 1º do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 2000, disponibilizadas no âmbito de cada ente federativo. | Julho/2022 |
| O SIAFIC deverá disponibilizar as informações pormenorizadas, em tempo real ou seja até um dia após a realização do ato ou fato observada a abertura mínima estabelecida no Decreto 10540/2020. | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC deverá observar, preferencialmente, o conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios eletrônicos do Governo federal, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG). | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC deverá observar os requisitos de tratamento dos dados pessoais estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. | A Definir |
| O SIAFIC deverá disponibilizar em meio eletrônico com amplo acesso público às informações da despesa orçamentária detalhando empenhos, Liquidações Pagamentos e despesas extraorçamentárias, nos detalhes estabelecidos pelo decreto. | Julho/2022 |
| O SIAFIC deverá disponibilizar em meio eletrônico com amplo acesso público às informações da Receita orçamentária detalhando a previsão inicial e execução nos detalhes estabelecidos pelo decreto. | Julho/2022 |
c) Requisitos Tecnológicos
| O quê | Quando |
| O SIAFIC deverá permitir o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no §2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000; | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC deverá ter mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada. | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá ter mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta, e não será permitido que uma unidade gestora ou executora tenha acesso aos dados de outra, com exceção de determinados níveis de acesso específicos definidos nas políticas de acesso dos usuários, de acordo com o especificado no art.11 do decreto 10.540/2020. | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC deverá ao registrar operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários mater e conter no mínimo: o código CPF do usuário, a operação realizada, a data e a hora da operação. | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá proteger a base de dados do Siafic contra acesso direto não autorizado, de acordo com o estabelecido no art. 14 do decreto 10.540/2020. | Janeiro/2022 |
| O SIAFIC deverá ser realizada cópia de segurança da base de dados do Siafic que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, preferencialmente com periodicidade diária, sem prejuízo de outros procedimentos de segurança da informação. | Janeiro/2022 |