Poder Legislativo:

Prefeitura:

Fundo de Previdência

- Eder Justino do Nasicmento (Contador)

- Edson Marcos Rosrigues (Presidente da Câmara)

- Claudia Neumann de Almeida (Contadora)

- Audeir Carlos Barros André (Controle Interno)

- Warlei Adriano dos Santos (Sec. de Adm e Fazenda)

- Geissi Ellem Teixeira Petrunilio (Chefe de Gabinete)

- Bruna Queiróz de Oliveira Santos Garcia (Contadora)

SOFTWARE UTILIZADO E FORNECEDOR

Requisito

Prefeitura:

Câmara Municipal

Previdência

1) Procedimentos Contábeis

Solução Ágili Software Brasil

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Sisprev Web Contabil

2) Transparência da Informação

Solução Ágili Software Brasil

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3) Requisitos tecnológicos

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4) Outros requisitos

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#

Item

Poder Legislativo

Prefeitura

Previdência

1

Os registros contábeis são efetuados conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas

√ Atende

√ Atende

√ Atende

2

Os registros contábeis são efetuados em idioma e moeda corrente nacionais (em português e em real)

√ Atende

√ Atende

√ Atende

3

As transações efetuadas em moeda estrangeira são convertidas em moeda nacional (real) e é aplicada a taxa de câmbio quando do encerramento do exercício financeiro

■ Não

■ Não

■ Não

4

O livro diário, o livro razão e os documentos gerados pelo sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) encontram-se à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo

± Parcial

± Parcial

± Parcial

5

Os registros contábeis são efetuados de forma analítica e refletem a transação com base em documentação de suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade

√ Atende

√ Atende

√ Atende

6

Sempre que necessário, os responsáveis pelos registros contábeis adotam providências para a obtenção da documentação na forma e no prazo adequados para evitar omissões ou distorções

√ Atende

√ Atende

√ Atende

7

Os registros contábeis contêm, no mínimo, (i) a data da ocorrência da transação; (ii) a conta debitada; (iii) a conta creditada; (iv) o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado; (v) o valor da transação; e (vi) o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil

√ Atende

√ Atende

√ Atende

8

No registro dos bens, dos direitos e das obrigações é feita a indicação dos elementos necessários à sua perfeita caracterização e identificação

√ Atende

√ Atende

√ Atende

9

No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) são contemplados procedimentos contábeis que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados

√ Atende

√ Atende

√ Atende

10

No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) é permitida a acumulação dos registros por centros de custos

± Parcial

± Parcial

± Parcial

11

É vedado o controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido, em que os registros são gerados apenas na exportação de movimentos para fins de prestação de contas

√ Atende

√ Atende

√ Atende

12

É vedada a geração de registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido

√ Atende

√ Atende

√ Atende

13

É vedado o registro contábil após o balancete encerrado

√ Atende

√ Atende

√ Atende

#

Item

Poder Legislativo

Prefeitura

Previdência

14

É assegurado acesso público amplo em meio eletrônico sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município

√ Atende

√ Atende

√ Atende

15

As informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município é disponibilizada em tempo real e pormenorizada

± Parcial

± Parcial

± Parcial

16

É assegurado acesso público amplo em meio eletrônico, no mínimo, quanto ao empenho, liquidação e pagamento da despesa orçamentária e quanto à previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento da receita orçamentária

√ Atende

√ Atende

√ Atende

#

Item

Legislativo

Prefeitura

Inst.

Previdência

17

No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município são permitidos o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados no formato e periodicidade estabelecidos pela STN

√ Atende

√ Atende

√ Atende

18

O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município possui mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada

√ Atende

√ Atende

√ Atende

19

Existe possibilidade de realizar cópia de segurança da base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha

√ Atende

√ Atende

√ Atende

20

O documento contábil que gerou o registro contém a identificação do sistema e do seu desenvolvedor

√ Atende

√ Atende

√ Atende

#

Item

Poder Legislativo

Prefeitura

Inst.

Previdência

21

A estrutura do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município atende a arquitetura dos padrões de interoperabilidade de governo eletrônico - ePING

√ Atende

√ Atende

√ Atende

22

O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município possui mecanismos de controle de acesso de usuários baseados na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta

√ Atende

√ Atende

√ Atende

23

O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município veda que uma unidade gestora ou executora tenha acesso aos dados da outra, com exceção de determinados níveis de acesso específicos definidos nas políticas de acesso dos usuários

√ Atende

√ Atende

√ Atende

24

O acesso para registro e consulta dos documentos do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município somente é permitido após cadastramento e habilitação de cada usuário, por meio do número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com geração de código de identificação próprio e intransferível

√ Atende

√ Atende

√ Atende

25

Os documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município são mantidos em boa guarda e conservação em arquivo eletrônico centralizado, sendo permitida a consulta por órgãos de controle interno e externo e por outros usuários

√ Atende

√ Atende

√ Atende

26

A base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município possui mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado

√ Atende

√ Atende

√ Atende

OUTRAS CONSIDERAÇÕES

● No Art. 4º, §2º do Decreto nº 10.540/2020, prevê o requisito como Procedimentos Contábeis, a possibilidade do SIAFIC permitir a conversão de transações realizadas em moeda estrangeira para moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do balanço. No entanto, o fornecedor de software ÁGILI SOFTWARE BRASIL, não atende esse requisito. Apesar disso, a empresa justificou através de comunicado no dia 29 de abril de 2021, que como nenhum de seus clientes realiza operações em moeda estrangeira, essa funcionalidade nunca se fez necessária, mas a ÁGILI se comprometeu a implementar tal funcionalidade até 31/12/2022. (link do comunicado da ÁGILI sobre o SIAFIC - http://www.agili.com.br/media/https://cdn-amm.diariomunicipal.org/uploads/artes/COMUNICADO_SIAFIC.pdf).