PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC
6 de Maio de 2021
PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO DECRETO 10540/2020
Objetivo: O objetivo do presente Plano de Ação é demonstrar e dar publicidade às ações que o município fará para cumprir em sua integridade o Decreto 10.540 de 04 de novembro de 2020, o qual dispõe sobre os padrões mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle denominado SIAFIC.
Definições
O SIAFIC é o sistema que o município utiliza para registrar suas informações contábeis, execução orçamentária, financeira, patrimonial e controle, este sistema deve ser integrado com todas as outras áreas do município e único para o ente, ficando o poder executivo responsável por gerenciar de acordo com os parágrafos 3º e 6º do art. 1º do decreto supracitado.
§ 3º Para fins do disposto no § 1º, entende-se como SIAFIC mantido e gerenciado pelo Poder Executivo a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização do SIAFIC e pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo, com ou sem rateio de despesas. § 6º O SIAFIC será único para cada ente federativo e permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, conforme o disposto nos incisos I e II do caput do art. 2º, vedada a existência de mais de um SIAFIC no mesmo ente federativo, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados. Segue mais algumas definições especificadas no decreto no seu artigo 2º:
Sistema único- sistema informatizado cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, e que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada, nos termos do disposto no § 6º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Sistema integrado - sistema informatizado que permite a integração ou a comunicação, sem intervenção humana, com outros sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadação, contratações públicas, dentre outras; Base de dados - conjunto ou repositório de dados inter-relacionados, organizados de forma a permitir a recuperação da informação de maneira centralizada, que podem ser armazenados e acessados local ou remotamente; Disponibilização de informações em tempo real- a disponibilização das informações até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no SIAFIC, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento; Meio eletrônico de amplo acesso público- sistemas, painéis de visualização de dados e sítios eletrônicos que não exijam cadastramento de usuário ou utilização de senha para acesso, ou seja o Portal de Transparência;
Usuário - a pessoa física que, após o cadastramento e a habilitação de acesso no SIAFIC, poderá inserir e consulta documentos, é responsável pela qualidade e veracidade dos dados introduzidos; e é identificado por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital; Administrador do SIAFIC- o agente responsável por manter e operar o ambiente computacional do sistema, encarregado da instalação, do suporte e da manutenção dos servidores e dos bancos de dados;
Sistema estruturante- sistema com suporte de tecnologia da informação fundamental e imprescindível para o planejamento, a coordenação, a execução, a descentralização, a delegação de competência, o controle ou a auditoria das ações do Estado, além de outras atividades auxiliares, comum a dois ou mais órgãos da administração pública e que necessite de coordenação central;
Moeda funcional- a moeda do ambiente econômico principal em que a entidade opera; e
Moeda estrangeira- a moeda diferente da moeda funcional da entidade.
MARCOS DO PLANO| Data do início: 01/04/2021 | Data do término: 31/12/2022 | Prazo final: 01/01/2023 |
| # | MARCO DO PLANO | DATA |
| 1 | Cientificar os gestores e técnicos do município sobre o decreto 10.540/2020 | ABR/21 |
| 2 | Regulamentar a implementação do SIAFIC no município | ABR/21 |
| 3 | Instituir a comissão especial de implementação do SIAFIC no município | ABR/21 |
| 4 | Realizar diagnóstico situacional do município | ABR/21 |
| 5 | Estabelecer os prazos internos e recursos necessários | ABR/21 |
| 6 | Elaborar o Plano de Ação do SIAFIC e publicá-lo até 05/05/2021 | MAI/21 |
| 7 | Contratação de único software para atender a todos os órgãos do município | JAN/22 |
| 8 | Implementar todos os requisitos tecnológicos previstos no SIAFIC | JAN/23 |
| 9 | Implementar todos os procedimentos nos departamentos previstos no SIAFIC | JAN/22 |
| 10 | Monitorar a aderência dos procedimentos nos departamentos | DEZ/22 |
| 11 | SIAFI totalmente implementado no município | JAN/23 |
CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO
Disposições Gerais
| O quê | Quando |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação das operações realizadas pelos Poderes e pelos órgãos e dos seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais do ente federativo; | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação dos recursos dos orçamentos, das alterações decorrentes de créditos adicionais, das receitas prevista e arrecadada e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos e das respectivas disponibilidades. | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação perante a Fazenda Pública, da situação daqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados; | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação da situação patrimonial do ente público e da sua variação efetiva ou potencial, observada a legislação e normas aplicáveis; | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação das informações necessárias à apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública; | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação da aplicação dos recursos pelos entes federativos, agrupados por ente federativo beneficiado, incluído o controle de convênios, de contratos e de instrumentos congêneres; | Maio/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação das operações de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária, das quais resultem débitos e créditos; | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público estabelecido pelas normas gerais de consolidação das contas públicas a que se refere o §2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000; | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionais, necessariamente gerados com base nas informações referidas no inciso IX do caput do art. 2º; | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação das operações intragovernamentais, com vistas à exclusão de duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas; | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação da origem e da destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica. | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá registrar, controlar e permitir a evidenciação das informações previstas neste Decreto e na legislação aplicável. | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC será único para o município, inclusive o Poder legislativo e o RPPS, bem como aos demais órgãos da administração direta ou indireta de acordo com o §6º do art. 1º. | Janeiro/2023 |
Padrão Mínimo de Qualidade
a) Requisitos de Procedimento Contábil
| O quê | Quando |
| O SIAFIC observará as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o §2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais. | Julho/2022 |
| O SIAFIC processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável. | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC conterá rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurada a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico dos atos. | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC ficará aberto até o vigésimo quinto dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior. | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC ficará aberto até trinta de janeiro, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativo ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar. | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC ficará aberto até último dia do mês de fevereiro, para outros ajustes necessários à elaboração da s demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual a que se referem o §2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000. | Janeiro/2023 |
b) Requisitos de Transparência da Informação
| O quê | Quando |
| O SIAFIC assegurará à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos do disposto no inciso II do § 1º do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 2000, disponibilizadas no âmbito de cada ente federativo. | Julho/2022 |
| O SIAFIC deverá disponibilizar as informações pormenorizadas, em tempo real ou seja até um dia após a realização do ato ou fato observada a abertura mínima estabelecida no Decreto 10540/2020. | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC deverá observar, preferencialmente, o conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios eletrônicos do Governo federal, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG). | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC deverá observar os requisitos de tratamento dos dados pessoais estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. | A Definir |
| O SIAFIC deverá disponibilizar em meio eletrônico com amplo acesso público às informações da despesa orçamentária detalhando empenhos, Liquidações Pagamentos e despesas extraorçamentárias, nos detalhes estabelecidos pelo decreto. | Julho/2022 |
| O SIAFIC deverá disponibilizar em meio eletrônico com amplo acesso público às informações da Receita orçamentária detalhando a previsão inicial e execução nos detalhes estabelecidos pelo decreto. | Julho/2022 |
c) Requisitos Tecnológicos
| O quê | Quando |
| O SIAFIC deverá permitir o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no §2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000; | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC deverá ter mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada. | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá ter mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta, e não será permitido que uma unidade gestora ou executora tenha acesso aos dados de outra, com exceção de determinados níveis de acesso específicos definidos nas políticas de acesso dos usuários, de acordo com o especificado no art.11 do decreto 10.540/2020. | Janeiro/2023 |
| O SIAFIC deverá ao registrar operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários mater e conter no mínimo: o código CPF do usuário, a operação realizada, a data e a hora da operação. | Fevereiro/2022 |
| O SIAFIC deverá proteger a base de dados do Siafic contra acesso direto não autorizado, de acordo com o estabelecido no art. 14 do decreto 10.540/2020. | Janeiro/2022 |
| O SIAFIC deverá ser realizada cópia de segurança da base de dados do Siafic que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, preferencialmente com periodicidade diária, sem prejuízo de outros procedimentos de segurança da informação. | Janeiro/2022 |
Conquista D’ Oeste-MT., 22 de Abril de 2021.