“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Neide Lacerda Azambuja de Matos.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 80, I, II, III e IV da Lei Municipal nº 975 de 15 de Abril de 2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, e Tabela dos Professores constante da Lei Municipal n.º 1.243 de 28 de junho de 2011, lei nº 1.297 de 05 de setembro de 2012, Lei n° 1.360 de 20 de fevereiro de 2014 e Lei 1.412 de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos servidores públicos do município;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. NEIDE LACERDA AZAMBUJA DE MATOS, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0384443-9 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 345.459.211-91, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2015.04.00046P, a partir de 23/09/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 23 de setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 15 de outubro de 2015.

MARIA NILDECI BEZERRA RIBEIRO

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal