"ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL N.º 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal n.º 10.540, de 05 de novembro de 2020.

DECRETA

Art. 1° - Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal n.º 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no Anexo único deste Decreto.

Art. 2° - A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal n.º 10.540/2020 e será composta por:

I – Neilthon Johnathan Lopes Correa – Contador do Município;

II – Odimaira Pereira Guerra – Chefe de Sessão;

III - Ana Clara Ramalho Aquino – Chefe de Sesão.

§ 1° A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

§ 2° Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC.

Art. 3° - A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2° deste Decreto.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Araguaiana-MT, 04 de maio de 2021

Registre-se,

Publique-se e,

Cumpra-se

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal