Lei nº 1.430/2015.

de 15 de Outubro de 2.015.

"Dispõe sobre a extinção de cargo no âmbito da administração publica municipal, sobre atualização dos vencimentos do cargo de auxiliar de cirurgião dentista, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica extinto o cargo de auxiliar de enfermagem constante no anexo II da Lei Municipal n.° 1.044 de 22 de Maio de 2006.

Art. 2º. Fica criado o cargo de Técnico Administrativo lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na forma e quantidade indicadas na tabela abaixo:

ANEXO II DA LEI 1.044/2006

Técnico Administrativo	A	R$ 1.653,75	01 (uma)
	B	R$ 1.575,00
	C	R$ 1.500,00

Artigo 3º. O único servidor ativo que se encontra em exercício no cargo de auxiliar de enfermagem na data da promulgação desta lei deverá ser aproveitado para o recém criado cargo de Técnico Administrativo lotado na Secretaria Municipal de Saúde, considerando a compatibilidade de atribuições e carga horária inerentes aos respectivos cargos.

Art. 4º. Fica reformulado parcialmente o anexo III da Lei Municipal n.° 1.044 de 22 de Maio de 2006, atualizando os vencimentos dos cargos de Auxiliar de Cirurgião Dentista incluindo-se, conforme tabela abaixo:

ANEXO III DA LEI 1.044/2006

Auxiliar de Cirurgião Dentista	A	R$ 1.102,50	05 (cinco)
	B	R$ 1.050,00
	C	R$ 1.000,00

Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as alterações que se fizerem necessárias na Lei 1044 de 22 de maio de 2006 para o fiel cumprimento do disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da presente lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 15 de Outubro de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal