DECRETO N.º 025/2021

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020, QUE TRATA DO SIAFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 do Governo Federal que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC e demais legislação que trata da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de execução Orçamentário, Administração Financeira e Controles (SIAFIC), conforme o anexo I (Plano de Ação) deste Decreto.

Art. 2º. A comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo I deste decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser implantado pela Administração Municipal, deverá obedecer, de acordo com as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 e será composta por:

I – 01 servidor do cargo de Contador Municipal

II – 01 servidor da Secretaria de Administração

III – Um Servidor da Secretaria de Fazenda

IV – 01 servidor da área de Recursos Humanos

V – 01 servidor da área de compras e licitação

VI – 01 servidor da área Controle Interno

VII – 01 servidor da área Câmara

VIII – 01 servidor da área Tesouraria

IX – 01 servidor da área de informática

§ 1º A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

§ 2º Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos á contração do SIAFIC.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 30 DE ABRIL DE 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT