EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa 001/2017, que Dispõe sobre a fiscalização e controle da execução dos contratos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Nova Santa Helena;

Considerando em seu artigo 3º, Inciso IV, Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, técnicas e operacionais relacionadas ao processo de gestão do contrato, indicado por autoridade competente;

Considerando em seu artigo 4º, inciso IV. DAS RESPONSABILIDADES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - Designar servidor responsável (fiscal/gestor de contrato) pelo acompanhamento da execução do contrato;

Considerando o Art. 9° São responsabilidades do Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias:

I. Analisar os relatórios de acompanhamento da execução dos contratos;

II. Cuidar das questões relativas:

a. à prorrogação de Contrato junto à Autoridade Competente (ou às instâncias competentes), que deve ser providenciada antes de seu término, reunindo as justificativas competentes;

b. à comunicação para abertura de nova licitação à área competente, antes de findo o estoque de bens e/ou a prestação de serviços e com antecedência razoável;

c. à comunicação ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual, que tenham implicações na atestação;

III. Comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei;

IV. Exigir somente o que for previsto no Contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;

V. Cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação. No caso de pedido de prorrogação de prazo, deverá ser comprovado o fato impeditivo da execução, o qual, por sua vez, deverá corresponder àqueles previstos no parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei 8.666/93 e alterações;

VI. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do Contrato pela Administração;

VII. Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas;

VIII. Documentar nos autos todos os fatos dignos de nota;

IX. Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos serviços, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;

X. Deflagrar e conduzir os procedimentos de finalização à Contratada, com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cláusulas por culpa da Contratada, acionando o Chefe do Poder Executivo quando o fato exigir, nos termos dos Artigos 35, 36, §1º, §2º e 3§ desta Instrução Normativa;

XI. Sugerir, ao Chefe do Poder Executivo, a aplicação de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a servidora FÁTIMA SABINO DOS SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1.832.406-1 SSP/MT e do CPF nº. 003.230.141-35, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATOS da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2021.

Paulinho Bortolini

- Prefeito Municipal -

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.