PLANO DE AÇÃO SIAFIC
6 de Maio de 2021
MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT
PLANO DE AÇÃO SIAFIC
PARA IMPLANTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO DECRETO FEDERAL N. 10.540/2020
SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Maio de 2021.
1. PREFÁCIO
No dia 5 de novembro de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto de número 10.540, determinando que todos os entes públicos deverão adotar único sistema integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle, conhecido como SIAFIC. Devendo ser mantido e coordenado pelo Poder Executivo, em âmbito municipal, a Prefeitura. Além de impor prazos e prever uma série de requisitos no software utilizado e nas rotinas operacionais nos departamentos, as quais precisam ser implementados até o dia 01/01/2023, sob pena ao gestor.
Dentre os itens previstos no decreto, o software de contabilidade da entidade deverá ser integrado aos demais softwares estruturantes, tais como os de controle patrimonial, arrecadação, compras, dentre outras.
Em atenção a essa normativa, foi elaborado em conjunto com a comissão instituída no município, composta por representantes do Poder Executivo Municipal, o presente instrumento, denominado Plano de Ação do Siafic.
Esse plano tem como objetivo demonstrar e dar publicidade às ações que nortearão o município a cumprir os padrões mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle denominado – SIAFI.
2. DEFINIÇÕES
Como previsto no Decreto n. 10.540, de 5 de novembro de 2020, o SIAFIC é o sistema único que o município deverá adotar, compreendendo os procedimentos operacionais em conjunto com os órgãos e unidades e a solução de tecnologia da informação, para registrar suas informações contábeis, execução orçamentária, financeira e patrimonial. Este sistema deve ser integrado com todas as outras áreas do município e único para o ente, ficando o poder executivo responsável por gerenciar de acordo com os parágrafos 3º e 6º do art. 1º do decreto supracitado:
“§ 3º. Para fins do disposto no § 1º, entende-se como SIAFIC mantido e gerenciado pelo Poder Executivo a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização do SIAFIC e pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo, com ou sem rateio de despesas.
§ 6º. O SIAFIC será único para cada ente federativo e permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, conforme o disposto nos incisos I e II do caput do art. 2º, vedada a existência de mais de um SIAFIC no mesmo ente federativo, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados”.
Segue mais algumas definições especificadas no decreto no seu artigo 2º:
Ø Sistema único - sistema informatizado cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, e que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada, nos termos do disposto no §6º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000; Ø Sistema integrado - sistema informatizado que permite a integração ou a comunicação, sem intervenção humana, com outros sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadação, contratações públicas, dentre outras; Ø Base de dados - conjunto ou repositório de dados inter-relacionados, organizados de forma a permitir a recuperação da informação de maneira centralizada, que podem ser armazenados e acessados local ou remotamente; Ø Disponibilização de informações em tempo real - a disponibilização das informações até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no SIAFIC, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento; Ø Meio eletrônico de amplo acesso público - sistemas, painéis de visualização de dados e sítios eletrônicos que não exijam cadastramento de usuário ou utilização de senha para acesso, ou seja o Portal de Transparência; Ø Usuário - a pessoa física que, após o cadastramento e a habilitação de acesso no SIAFIC, poderá inserir e consulta documentos, é responsável pela qualidade e veracidade dos dados introduzidos; e é identificado por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital; Ø Administrador do SIAFIC - o agente responsável por manter e operar o ambiente computacional do sistema, encarregado da instalação, do suporte e da manutenção dos servidores e dos bancos de dados; Ø Sistema estruturante - sistema com suporte de tecnologia da informação fundamental e imprescindível para o planejamento, a coordenação, a execução, a descentralização, a delegação de competência, o controle ou a auditoria das ações do Estado, além de outras atividades auxiliares, comum a dois ou mais órgãos da administração pública e que necessite de coordenação central; Ø Moeda funcional - a moeda do ambiente econômico principal em que a entidade opera; e Ø Moeda estrangeira - a moeda diferente da moeda funcional da entidade.3. RECURSOS
Para efeitos deste plano, como objetivo a implantação do SIAFIC em todos os órgãos do município, serão considerados como recursos tecnológicos que todos os sistemas e banco de dados do município estejam hospedados em DataCenter em nuvem da fornecedora do software sendo realizado e armazenado backups diários. Não havendo a necessidade de possuir e manter servidor local, como atualmente, em que se exige cada vez mais, tecnologia que propicie acesso ao Sistema de qualquer localidade, inclusive acentuada essa necessidade, em decorrência da pandêmia, em que se exige, em muitos casos o home office.
Como recurso humano / técnico disponíveis nos órgãos e unidades do município, seguem listados abaixo por papel no plano de ação para implantação do SIAFIC:
a) Chefe do Poder Executivo:JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS;
Matrícula funcional n. 2227;
Cargo: Prefeito Municipal;
Lotação: Gabinete do Prefeito;
Telefone: (66) 3577-1152
E-mail: gabinete@canabravadonorte.org
b) Chefe do Poder Legislativo:RIVALDO JOSÉ PEREIRA
CPF: 400.816.805-20
Cargo: Presidente
Lotação: Câmara Municipal
c) Representante do Poder Legislativo:
a) DAYANE OLIVEIRA SILVA;
Matrícula funcional n. 042;
Cargo: Contadora;
Lotação: Câmara Municipal.
d) Representantes do Poder Executivo:
d.1) DULCIMAR LACERDA SILVA;
Matrícula funcional n. 2164;
Cargo: Contadora Municipal;
Lotação: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
d.2) LUCIENE BATISTA DA CONCEIÇÃO ZAGO;
Matrícula funcional n. 1851;
Cargo: Controladora Interna;
Lotação: Gabinete do Prefeito.
d.3) WANDERSON RIBEIRO COSTA;
CPF n. 939.855.411-91;
Cargo: Representante legal da empresa contratada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação e configuração de computadores, impressoras, roteadores, periféricos e rede de internet e assessoria nos sistemas de gestão pública das secretarias municipais;
Lotação: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
d.4) ADELIANE VIANA DA SILVA RODRIGUES;
Matrícula funcional n. 2180;
Cargo: Tesoureira Municipal;
Lotação: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
4. MARCOS DO PLANO
| Data do início: 01/04/2021 | Data do término: 31/12/2022 | Prazo final: 01/01/2023 |
| ITEM | MARCO DO PLANO | DATA |
| 1 | Cientificar os gestores e técnicos do município sobre o decreto 10.540/2020 | ABRIL/21 |
| 2 | Regulamentar a implementação do SIAFIC no município | ABRIL/21 |
| 3 | Instituir a comissão especial de implementação do SIAFIC no município | ABRIL/21 |
| 4 | Realizar diagnóstico situacional do município | ABRIL/21 |
| 5 | Estabelecer os prazos internos e recursos necessários | MAIO/21 |
| 6 | Elaborar o Plano de Ação do SIAFIC e publicá-lo até 05/05/2021 | MAIO/21 |
| 7 | Contratação de único software para atender a todos os órgãos do município | JUNHO/22 |
| 8 | Atestar integração a outros sistemas estruturantes atualmente existente | JULHO/22 |
| 9 | Implementar todos os requisitos tecnológicos previstos no SIAFIC | AGOSTO/22 |
| 10 | Implementar todos os procedimentos nos órgãos previstos no SIAFIC | OUTUBRO/22 |
| 11 | Monitorar a aderência dos procedimentos nos órgãos municipais | NOVEMBRO/22 |
| 12 | SIAFI totalmente implementado no município | DEZEMBRO/22 |
| PLANO DE AÇÃO - DECRETO 10.540/2020 | 2021 | 2021 | 2022 | 2023 | ||||||
| JAN. | FEV. | MAR. | ABR. | MAI | ||||||
| 1. Ciência do Decreto 10.540/2020 | ||||||||||
| 2. Mapeamento do Decreto 10.540/2020 | ||||||||||
| 3. Definir as Áreas Envolvidas | ||||||||||
| 4. Estabelecer as Ações Necessárias para Implementação | ||||||||||
| 5. Estabelecer os Prazos | ||||||||||
| 5. Decreto Estabelecendo o Plano de Ação | ||||||||||
| 6. Encaminhamento do Decreto para os Controles Interno e Externo | ||||||||||
| 8. Divulgação em meio Eletrônico de amplo acesso Público | ||||||||||
| 9. Implementação de Ações | ||||||||||
| 9. Execução do SIAFIC | ||||||||||
6. ATESTO
Assim ajustados, assinam nesta data o presente instrumento que norteará as ações a serem executadas no âmbito do município, para implementar o SIAFIC – sistema único integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle.
Canabrava do Norte/MT, de 03 de maio de 2021.
___________________________________
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I – Ações a serem implantadas;
ANEXO II – Itens a serem observados;
ANEXO III - Diagnóstico da situação atual do município.