SÚMULA: “CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NO COMBATE DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica temporariamente instituído Abono Salarial a ser concedido aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Nova Santa Helena, estatutários e contratados, que estejam efetivamente desempenhando as atribuições do cargo, e, atuando nas ações de prevenção e combate à pandemia do COVID -19, nos valores abaixo fixados:

PROFISSIONAIS VALORES

EMFERMEIROS; R$ 300,00

TÉCNICOS EM ENFERMAGEM; R$ 300,00

FISIOTERAPEUTA; R$ 300,00

MOTORISTAS; R$ 300,00

ZELADORAS; R$ 300,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; R$ 300,00

RECEPCIONISTAS; R$ 300,00

MERENDEIRA; R$ 300,00

VIGIA; R$ 300,00

Parágrafo Único. O período de vigência de que trata o caput deste artigo será de 180 (cento e oitenta dias), contados edição do Decreto Municipal nº 33 de 30 de abril de 2021, que reconheceu o estado de pandemia pelo Governo Municipal de Nova Santa Helena, no âmbito de seu território, podendo ser prorrogado, caso necessário.

Art. 2º - O Abono Salarial será pago em parcelas iguais, mensais e sucessivas, a ser incluída na Folha de Pagamento, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, através de rubrica específica.

Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário.

§ 1º - O Abono Salarial de que trata esta lei, para todos os efeitos jurídicos e legais não se incorpora aos vencimentos dos servidores públicos, por ser de caráter temporário e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculos dos proventos de aposentadoria e pensões;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 05 de maio de 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE