DECRETO N.º 043/2021

“Dispõe sobre a nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Planalto da Serra–MT, e dá outras providências.”

Natal Alves de Assis Sobrinho, Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a necessidade de nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimentos;

RESOLVE:

Art. 1º Passa a compor a organização administrativa do IMPAS, o Comitê de Investimentos com função de auxiliar o processo decisório quanto a execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.

Art. 2º Compõem o Comitê de Investimento do IMPAS: o Sr.º RHAFAEL SECUNDINO HIPÓLITO PEREIRA - CPF n.º 037.593.731-51; a Sr.ª TEREZINHA APARECIDA ROSA DE SIQUEIRA - CPF n.º 550.717.241-20 e, a Sr.ª FLÁVIA DE SOUZA PEREIRA - CPF n.º 022.603.861-05.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º - A maioria do Comitê de Investimentos, pelo menos 02 (dois), depois de terem sido eleitos, necessariamente, deverão estar aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme Portaria do MPS nº 519, de 2011,

.§4º Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra/MT, em 04 de maio de 2021.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal