DECRETO MUNICIPAL N° 031 DE 04 DE MAIO DE 2021.
6 de Maio de 2021
"ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL N.º 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal n.º 10.540, de 05 de novembro de 2020.
DECRETA
Art. 1° - Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal n.º 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no Anexo único deste Decreto.
Art. 2° - A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal n.º 10.540/2020 e será composta por:
I – Kelismar Nogueira Roma - Contador do Município;
II – Lourdes Batista Barreto – Departamento de Recursos Humanos;
III – Isolina Carrijo Batista – Chefe de Recursos Humanos.
§ 1° A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.
§ 2° Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC.
Art. 3° - A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2° deste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Araguainha-MT, 04 de maio de 2021.
Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se
FRANCISCO GONÇALVES NAVES
Prefeito Municipal
Anexo Único
PLANO DE AÇÃO – DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020
| ACÃO | OBJETIVO ESPERADO | INICIO | FIM | RESPONSÁVEL | FORMA DE EXECUÇÃO |
| Ação #01: Instituir uma comissão de estudos e avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC, Conforme Decreto 10.540/2020. | Análise da legislação e alinhamento de todos os interessados ao objetivo pretendido | 01/05/2020 | 31/05/2021 | Comissão de Avaliação | Publicação de Portaria instituída a responsabilidade pela avaliação do processo de adequação do SIAFIC ao decreto 10.540/2020 |
| Ação #02: Verificar a aderência, tendo como base o "Anexo 1 - Diagnóstico", aos itens que compõe o Grupo de Requisitos "1 - Gerais do SIAFIC" | Anexo 1 - Diagnóstico elaborado com a indicação dos pontos atendidos ou não | 01/06/2021 | 31/11/2021 | Comissão de Avaliação | -Analisar o decreto 10.540/2020 e todos os seus créditos técnicos. - Avaliar a situação atual do fornecimento do SIAFIC no município. -Realizar uma análise comparativa entre o Decreto e a Situação Atual |
| Ação #03: Verificar a aderência, tendo como base o "Anexo 1 - Diagnóstico", aos itens que compõe o Grupo de Requisitos "2 - Procedimentos Contábeis" | Anexo 1 - Diagnóstico elaborado com a indicação dos pontos atendidos ou não | 01/09/2021 | 31/12/2021 | Comissão de Avaliação | -Apresentar a empresa a Análise comparativa entre o Decreto 10540/2020 e a Situação Atual - Intimar a empresa para que realize as adequações necessárias. - Estipular uma data adequada para realizar uma nova verificação do atendimento do SIAFIC ao Decreto 10.540/2020 |
| Ação #04: Verificar a aderência, tendo como base o "Anexo 1 - Diagnóstico", aos itens que compõe o Grupo de Requisitos "3 - Transparência" | Anexo 1 - Diagnóstico elaborado com a indicação dos pontos atendidos ou não | 15/09/2021 | 31/12/2021 | Setor de Compras/Comissão de Licitações | - Incluir no processo licitatório de contratação do SIAFIC os créditos exigidos no Decreto 10.540/2020 |
| Ação #05: Verificar a aderência, tendo como base o "Anexo 1 - Diagnóstico", aos itens que compõe o Grupo de Requisitos "4 - Tecnológicos" | Anexo 1 - Diagnóstico elaborado com a indicação dos pontos atendidos ou não | 15/09/2021 | 31/12/2022 | Comissão e Setor de Tecnologia da Informação e Terceirizados da área | - Avaliação dos requisitos da parte Tecnológica |
| Ação #06: Adequações no descritivo do edital de licitações para que as futuras contratações estejam aderentes aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC | Garantir que os próximos processos licitatórios estejam dentro dos critérios exigidos pela legislação. | 15/09/2021 | 31/12/2022 | Setor de Compras/Comissão de Licitações | - Projeto Básico para Termo de referência para incluir no processo licitatório de contratação do SIAFIC os créditos exigidos no Decreto 10.540/2020 |
| Ação #07: Avaliação, pela comissão instituída, quanto a necessidade ou não de substituição dos atuais Sistemas de Contabilidade em cada um das Entidades do Município (em todas ou em parte delas) buscando o atendimento aos padrões mínimos exigidos pelo Decreto 10.40/2020 | Planejar e elaborar eventual licitação ou plano de ação para garantir que a legislação seja atendida | 15/09/2021 | 31/12/2022 | Secretarias Municipais e Comissão Especial SIAFIC | - Diagnostico e Avaliação de forma setorizada |
| Ação #08: Elaborar projeto, em parceria com a atual (ou as atuais) fornecedora dos Softwares ao Município, para adequação/implementação (Plano de Aderência) de todos os itens identificados como não atendidos na etapa da de Diagnóstico de cada Grupo de Requisitos Mínimos do SIAFIC | Projeto (plano de aderência e ação) que permita monitorar as adequações, seus prazos e riscos | 15/09/2021 | 31/12/2022 | Comissão Especial, Terceirizadas e TI | - Avaliação e acompanhamento das adequações e riscos da execução dos sistemas integrado |
| Ação #09: Estabelecer os Padrões de Procedimentos Contábeis (Padronização) entre os Poderes e Órgãos do Municípios, tendo como base o diagnóstico do Grupo de Requisitos Mínimos "1 - Gerais do SIAFIC" e "2 - Procedimentos Contábeis" | Unificar os procedimentos Contábeis gerais e específicos em todos os Poderes e Órgãos | 15/09/2021 | 31/12/2022 | Setor de Contabilidade da Câmara, Prefeitura e Previdência | - Integração efetiva e comprovada com segurança banco de dados |
| Ação #10: Estabelecer os Padrões de Transparência (Padronização) entre os Poderes e Órgãos do Municípios, tendo como base o diagnóstico do Grupo de Requisitos Mínimos 3 - Transparência | Unificar os procedimentos de Transparência em todos os Poderes e Órgãos | 15/09/2021 | 31/12/2022 | Setor de Planejamento e Comunicação e Transparência Governamental | - Verificação da funcionalidade do Portal de Transparência de forma integrada e avaliação do Diagnostico |
| Ações Recorrentes 1: Reuniões Bimestrais/Trimestrais para Monitoramento dos Prazos e Riscos | Monitorar a Execução do Plano de Ação e adotar medidas corretivas para o seu sucesso | 01/06/2021 | 31/12/2022 | Comissão especial | Programação de reuniões avaliar a periodicidade |
| Ações Recorrentes 2: Ajustar o Plano de Ação, conforme novas estratégias, necessidades ou correções | Manter o Plano de Ação sempre atualizado | 01/01/2022 | 31/12/2022 | Comissão especial e Setores envolvidos | Programação de reuniões avaliar ajustes e correções |
| Ações Recorrentes 3: Reportar o status do Plano de Ação aos Interessados | Manter os interessados no projeto atualizados quanto ao andamento, expectativas e riscos | 01/01/2022 | 31/12/2022 | Comissão especial e Setores envolvidos | Programação de reuniões avaliar ajustes e correções |
FRANCISCO GONÇALVES NAVES
Prefeito Municipal