DECRETO Nº 3.652 DE 04 DE MAIO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 (FLEXIBILIZAÇÃO HORÁRIO ATÉ ÀS 23H00), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDOa Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.643/2021, com prorrogação e alterações até o Decreto Municipal n. 3649 de 20/04/2021.

CONSIDERANDO o último Boletim de Classificação de Risco da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES-MT), do qual o MUNICÍPIO DE JACIARA, apesar de manteve-se na classificação de risco ALTO, apresenta melhora nos índices do número de infectados e internados pela COVID19.

CONSIDERANDO o avanço das vacinas para os grupos mais vulneráveis, sendo necessária a abertura gradual e responsável para resguardo dos empregos e meios de subsistência da população mais carente.

CONSIDERANDO o DECRETO ESTADUAL de 16/04/2021 em que houveram flexibilizações de horários e medidas E A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO e readequações apenas em horário para equilíbrio de medidas sanitárias e econômicas;

D E C R E T A:

Art. 1º.O artigo 1º do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 25 DE MAIO de 2021 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto.”

Art. 2º. O caputdo artigo 16 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passarão a ter a seguinte redação:

“Art. 16 O funcionamento de todas atividades e serviços poderão se realizar abertos com atendimento ao público presencial EM HORÁRIO RESTRITO DAS 05H00 ÀS 23H00, DE SEGUNDA A DOMINGO, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto.”

Art. 3º. Os§§ 4º e 5º do artigo 16 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passarão a ter a seguinte redação:

§4º Os restaurantes PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput, NÃO podendo funcionar após às 23h00, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham no horário restrito, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo.

§5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput, NÃO podendo funcionar após às 23h00, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, sendo permitida a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas, 50% da capacidade e demais medidas constantes no §1º deste artigo.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 04 DE MAIO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024