DECRETO Nº. 3653 DE 05 DE MAIO DE 2021.

Estabelece o Plano de Adequação do Município de Jaciara/MT, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

A Prefeita do Município de Jaciara/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a determinação contida no art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido para o Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, o Plano de Ação e Adequação, constante do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Art. 2º. O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

§ 1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.

§ 2º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020.

At. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 05 de Maio de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

PLANO DE AÇÃO E ADEQUAÇÃO

Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020

INDICADOR	AÇÃO	Inicio	Termino	RESPONSÁVEL	RESULTADO
Instituir Comissão Mista para estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC	Compor servidores para alinhamento de providências	05/05/2021	30/05/2021	Chefe do Executivo	Designação dos integrantes da Comissão Mista
Levantar e avaliar o sistema informatizado atual	Levantar as informações acerca da solução atual à observância do Decreto 10.540/21, levando à sua manutenção ou tomada de providências	01/06/2021	31/12/2021	Comissão Mista	Analisar o Decreto 10.540/21 e todos os critérios técnicos frente à solução atualmente em uso pelas entidades do Município.
Apresentação com a empresa fornecedora do Sistema Informatizado	Tomar ciência das medidas adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o sistema informatizado as entidades municipais	01/02/2022	31/03/2022	Comissão Mista	Apresentar a empresa a analise realizada pela Comissão; Analisar eventual necessidade de adequação da solução informatizada; Estipular data para adequação, se necessários;
Mapear os contratos em vigência	Verificar os vencimentos de licenciamento de sistema informatizado de cada entidade, para análise de possibilidade de aditamento, unificação ou necessidade de nova licitação conjunta	01/04/2022	30/06/2022	Comissão Mista/Setor de Compras e Licitações	Levantar os prazos de vigência dos contratos; Analisar vantajosidades do sistema informatizado em uso pelo Executivo e outras entidades e possibilidade de unificação ou necessidade de nova contratação;
Adequações no descritivo do Edital de licitações futuras	Possibilitar que, independentemente do contrato atual, os próximos processos licitatórios envolvendo a locação/licenciamento de sistema informatizado de execução orçamentária e financeira provejam a necessidade de atendimento ao Decreto 10.540/21	01/07/2022	31/12/2022	Comissão Mista/Setor de Compras e Licitações	Incluir nos Editais e processos de contratação a necessidade de observância aos 58 requisitos do Decreto 10.540/21