"ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL N.º 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal n.º 10.540, de 05 de novembro de 2020.

DECRETA

Art. 1° - Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal n.º 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no Anexo único deste Decreto.

Art. 2° - A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal n.º 10.540/2020 e será composta por:

I - Gisele Di Angelis Feitosa Da Silva - Contadora do Município;

II –Sebastião Antônio da Silva – Agente Administrativo;

III – Laiz Nogueira de Rezende – Coordenador e Fiscal de Tributos.

§ 1° A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

§ 2° Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC.

Art. 3° - A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2° deste Decreto.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ponte Branca-MT, 04 de maio de 2021.

Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Anexo Único

PLANO DE AÇÃO – DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020

ACÃO OBJETIVO ESPERADO INICIO FIM RESPONSÁVEL FORMA DE EXECUÇÃO

Ação #01:

Instituir uma comissão de estudos e avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC, Conforme Decreto 10.540/2020. Análise da legislação e alinhamento de todos os interessados ao objetivo pretendido 01/05/2020 31/05/2021 Comissão de Avaliação Publicação de Portaria instituída a responsabilidade pela avaliação do processo de adequação do SIAFIC ao decreto 10.540/2020

Ação #02:

Verificar a aderência, tendo como base o "Anexo 1 - Diagnóstico", aos itens que compõe o Grupo de Requisitos "1 - Gerais do SIAFIC" Anexo 1 - Diagnóstico elaborado com a indicação dos pontos atendidos ou não 01/07/2021 31/09/2021 Comissão de Avaliação -Analisar o decreto 10.540/2020 e todos os seus créditos técnicos.

- Avaliar a situação atual do fornecimento do SIAFIC no município.

-Realizar uma análise comparativa entre o Decreto e a Situação Atual

Ação #03:

Verificar a aderência, tendo como base o "Anexo 1 - Diagnóstico", aos itens que compõe o Grupo de Requisitos "2 - Procedimentos Contábeis" Anexo 1 - Diagnóstico elaborado com a indicação dos pontos atendidos ou não 01/09/2021 31/12/2021 Comissão de Avaliação -Apresentar a empresa a Análise comparativa entre o Decreto 10540/2020 e a Situação Atual

- Intimar a empresa para que realize as adequações necessárias.

- Estipular uma data adequada para realizar uma nova verificação do atendimento do SIAFIC ao Decreto 10.540/2020

Ação #04:

Verificar a aderência, tendo como base o "Anexo 1 - Diagnóstico", aos itens que compõe o Grupo de Requisitos "3 - Transparência" Anexo 1 - Diagnóstico elaborado com a indicação dos pontos atendidos ou não 15/10/2021 31/01/2022 Setor de Compras/Comissão de Licitações - Incluir no processo licitatório de contratação do SIAFIC os créditos exigidos no Decreto 10.540/2020

Ação #05:

Verificar a aderência, tendo como base o "Anexo 1 - Diagnóstico", aos itens que compõe o Grupo de Requisitos "4 - Tecnológicos" Anexo 1 - Diagnóstico elaborado com a indicação dos pontos atendidos ou não 15/09/2021 31/12/2022 Comissão e Setor de Tecnologia da Informação e Terceirizados da área - Avaliação dos requisitos da parte Tecnológica

Ação #06:

Adequações no descritivo do edital de licitações para que as futuras contratações estejam aderentes aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC Garantir que os próximos processos licitatórios estejam dentro dos critérios exigidos pela legislação. 15/09/2021 31/12/2022 Setor de Compras/Comissão de Licitações - Projeto Básico para Termo de referência para incluir no processo licitatório de contratação do SIAFIC os créditos exigidos no Decreto 10.540/2020

Ação #07:

Avaliação, pela comissão instituída, quanto a necessidade ou não de substituição dos atuais Sistemas de Contabilidade em cada um das Entidades do Município (em todas ou em parte delas) buscando o atendimento aos padrões mínimos exigidos pelo Decreto 10.40/2020 Planejar e elaborar eventual licitação ou plano de ação para garantir que a legislação seja atendida 15/09/2021 31/12/2022 Secretarias Municipais e Comissão Especial SIAFIC - Diagnostico e Avaliação de forma setorizada

Ação #08:

Elaborar projeto, em parceria com a atual (ou as atuais) fornecedora dos Softwares ao Município, para adequação/implementação (Plano de Aderência) de todos os itens identificados como não atendidos na etapa da de Diagnóstico de cada Grupo de Requisitos Mínimos do SIAFIC Projeto (plano de aderência e ação) que permita monitorar as adequações, seus prazos e riscos 15/09/2021 31/12/2022 Comissão Especial, Terceirizadas e TI - Avaliação e acompanhamento das adequações e riscos da execução dos sistemas integrado

Ação #09:

Estabelecer os Padrões de Procedimentos Contábeis (Padronização) entre os Poderes e Órgãos do Municípios, tendo como base o diagnóstico do Grupo de Requisitos Mínimos "1 - Gerais do SIAFIC" e "2 - Procedimentos Contábeis"

Unificar os procedimentos Contábeis gerais e específicos em todos os Poderes e Órgãos 15/09/2021 31/12/2022 Setor de Contabilidade da Câmara, Prefeitura e Previdência - Integração efetiva e comprovada com segurança banco de dados

Ação #10:

Estabelecer os Padrões de Transparência (Padronização) entre os Poderes e Órgãos do Municípios, tendo como base o diagnóstico do Grupo de Requisitos Mínimos 3 - Transparência Unificar os procedimentos de Transparência em todos os Poderes e Órgãos 15/09/2021 31/12/2022 Setor de Planejamento e Comunicação e Transparência Governamental - Verificação da funcionalidade do Portal de Transparência de forma integrada e avaliação do Diagnostico

Ações Recorrentes 1:

Reuniões Bimestrais/Trimestrais para Monitoramento dos Prazos e Riscos Monitorar a Execução do Plano de Ação e adotar medidas corretivas para o seu sucesso 01/06/2021 31/12/2022 Comissão especial Programação de reuniões avaliar a periodicidade

Ações Recorrentes 2:

Ajustar o Plano de Ação, conforme novas estratégias, necessidades ou correções Manter o Plano de Ação sempre atualizado 01/01/2022 31/12/2022 Comissão especial e Setores envolvidos Programação de reuniões avaliar ajustes e correções

Ações Recorrentes 3:

Reportar o status do Plano de Ação aos Interessados Manter os interessados no projeto atualizados quanto ao andamento, expectativas e riscos 01/01/2022 31/12/2022 Comissão especial e Setores envolvidos Programação de reuniões avaliar ajustes e correções

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal