DECRETO Nº 53/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021

“Altera o Decreto 46/2021, de 03 de maio de 2021 que Regulamenta a realização das Audiências Públicas do exercício de 2021, sendo do Plano Plurianual 2022-2025, da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e LRF (RREO e RGF) Quadrimestrais, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO que a realização de audiências públicas vem atender ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal e no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei nº 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO que a audiência pública a ser realizada visa conferir maior legitimidade aos atos normativos para a elaboração do Orçamento Municipal, na medida em que serão confeccionados com o respaldo da sociedade;

CONSIDERANDO ainda, que a audiência pública, com a participação da sociedade, possibilita que tais atos normativos possam ser maximizados em sua qualidade técnica e jurídica, permitindo maior interação entre Poder Público e sociedade, tanto porque, diversas vezes, o Poder Público não possui a acuidade para perceber as carências sociais,

CONSIDERANDO a alteração do ano de 2020 para 2021 subscrito na Audiência Pública do 1º e 2° Quadrimestre, que está definida na agenda das Audiências Públicas a serem realizadas no exercício de 2021,

DECRETA

Art. 1º - Fica regulamentada as Audiências Públicas para o exercício de 2021 com o objetivo de obter subsídios para a elaboração do Plano Plurianual 2022-2025, da Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e LRF (RGF) quadrimestrais.

Art. 2º - O Poder Executivo elaborará Edital de Convocação de Audiência Pública, que deverá ser dada ampla divulgação, contendo todas as informações necessárias para conhecimento dos interessados.

Art. 3º - No período de pandemia as Audiências Públicas serão realizadas virtualmente (via internet), e a população poderá participar conectando o link que será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal.

Art. 4º - Objetivando preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídios ao aprimoramento da elaboração do Plano Plurianual 2022 - 2025, da Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e LRF (RREO e RGF) quadrimestrais, todos os depoimentos e deliberações serão registrados em ata.

Art. 5º - Fica definida a agenda das Audiências Públicas a serem realizadas no exercício de 2021:

Data da Audiência	Horário	Objeto
25/05/2021	09:00 Horas	Audiência Pública do 1º Quadrimestre de 2021 – L.R.F
13/08/2021	09:00 Horas	Audiência Pública do PPA – ANOS 2022 A 2025
13/08/2021	10:00 Horas	Audiência Pública do LDO /2022
17/09/2021	09:00 Horas	Audiência Pública da LOA/2022
24/09/2021	09:00 Horas	Audiência Pública do 2º Quadrimestre de 2021 – L.R.F

Art. 6 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal